Execução Fiscal 0003412-61.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2016

Valor da Causa

R$ 140,87

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO PRADO MARQUES

OAB/SP 270206·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARCELO ARTHUZO TREVIZAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Autor

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP 246376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

MUNICIPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PIRACICABA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 24/06/2022

24/06/2022, 15:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 16:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:10

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:10

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 24/06/2022

24/06/2022, 15:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 15:21

Sentença

•24/05/2022, 16:54

26/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 16:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:10

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PRADO MARQUES - SP270206, ALEXANDRE MARCELO ARTHUZO TREVIZAM - SP144865 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003412-61.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de virtualização do processo em epígrafe, em trâmite junto a este Juízo Federal. Proceda a Secretaria: a) à conferência dos dados da autuação, retificando-os se necessário; b) à conferência da inserção de eventuais documentos armazenados em mídias (CDs/DVDs) no processo eletrônico, caso a virtualização tenha sido realizada por empresa contratada pelo TRF da 3ª Região; c) ao encaminhamento dos autos físicos para o arquivo, com Baixa Autos Digitalizados, caso ainda não adotada esta providência. Após, intime(m)-se para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, se for o caso, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. No mesmo ato fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo acima assinalado, sem manifestação, cessa a suspensão dos prazos processuais. Em sendo necessária, fica autorizada a ativação dos autos físicos virtualizados. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.7/2022 (4a. Vara) (em Seretaria)

11/01/2022, 13:39

Conclusos para despacho

15/12/2021, 17:52

Juntada de certidão

15/12/2021, 17:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/12/2021, 17:01

Recebidos os autos

15/12/2021, 17:01

Processo Reativado

15/12/2021, 16:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REF OFICIO 26/2020 Complemento Livre: RESPOSTA DA CEF (OF 223/2020)-CUMPRIDO

15/10/2021, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: a fim de juntar o ofíio 223/2020 PA Justiça Federal, onsultei o sistema PJE e verifiquei que estes autos não foram virtualizados e tão pouo onsta metadados aberto no sistema, motivo pelo qual dei baixa na ertidão de fl. 30 verso, reativando os autos físios da baixa LCBA133.

15/10/2021, 12:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/10/2021, 12:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/11/2020, 18:21

Cancelada a Distribuição

10/08/2020, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2020, 12:02

Juntada de certidão

21/07/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 14:56

Conclusos para despacho

10/07/2020, 16:59

Juntada de certidão

10/07/2020, 16:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/07/2020, 16:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

09/07/2020, 14:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/07/2020, 16:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 26/2020 A CEF Complemento Livre: UTILIZANDO COPIA DO DESPACHO

17/03/2020, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2020, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2020, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2020, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO CÓPIA DECISÕES/CERTIDÃO TANSITO Complemento Livre: DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 00000051320174036109

08/01/2020, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

30/05/2019, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 30/05/2019 PedidoJF: 453-4/2019 Prot: 309190530009855

30/05/2019, 09:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 231/2017 (4a. Vara)

28/09/2017, 15:53

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.231/2017 (4a. Vara)

26/09/2017, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2017, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/08/2017, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2017, 13:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

25/05/2017, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661090033380 Complemento Livre: exequente

02/02/2017, 13:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 130/134

23/11/2016, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2016, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2016, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661090021375 Complemento Livre: EXECUTADO

04/08/2016, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2016, 07:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2016, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 14:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/04/2016, 12:23

Sentença

•24/05/2022, 15:49

Despacho

•01/02/2022, 14:06

Despacho

•28/01/2022, 17:55

Despacho

•21/07/2020, 14:56