Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008872-51.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008872-51.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINDA ROQUE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008872-51.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINDA ROQUE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. O Juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido para: “(i) determinar a averbação dos períodos em gozo de auxílio doença de 27/10/2003 a 19/09/2005; de 20/10/2005 a 20/01/2006 e de 01/06/2007 a 14/12/2007, que deverão ser computados como tempo e carência; (ii) condenar o INSS a concessão à autora aposentadoria por idade, tendo como DIB em 04/02/2019 (DER)”. Irresignado, o INSS interpôs o recurso, alegando, preliminarmente, a necessidade do sobrestamento do feito, visto que, apesar de o Supre0008872-51.2020.4.03.6315 mo Tribunal Federal ter julgado o RE 1.298.832/RS (Tema 1125), encontra-se pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela autarquia federal, de forma que a tese ainda não transitou em julgado. Afirma que, diante da existência da relação de prejudicialidade do julgamento do presente feito com a tese a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor a suspensão nos termos do art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que que o benefício por incapacidade não pode ser computado como carência. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer: “a) que a fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do STJ acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele tribunal; b) que sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91; c) a aplicação da isenção de custas da qual a autarquia é beneficiária; d) que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora da legislação vigente no momento da execução”. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008872-51.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINDA ROQUE SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008872-51.2020.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o tema 1125 já foi julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Ademais, o fato de não ter a referida decisão transitado em julgado não impede a análise do presente processo, conforme os procedentes a seguir: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE Nº 870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AFASTADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSÃO REALIZADA EM 03/10/2019. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 2. Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE. 3. Agravo interno não provido.. (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1346875, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJE DATA:29/10/2019) Trata-se de reclamação proposta pelo autor da ação (processo nº 0039293-08.2016.4.03.6301), que tramita perante a Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, em face de decisão que em juízo de adequação declarou prejudicado o recurso do requerente, sob o fundamento de que as razões indicadas no acórdão estariam em consonância com o entendimento do STF no Tema 503...# Vistos. Autos baixados da Turma Nacional de Uniformização-TNU com determinação para aplicar a tese firmada por ocasião do julgamento do TEMA 503 do STF, após o trânsito em julgado, no qual ficou decidido: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Em cotejo entre o entendimento proferido pela instância superior com a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, observo que as razões indicadas estão em perfeita consonância, razão pela qual o feito deve ter seu regular prosseguimento. Por relevante, deve ser destacado, com base no artigo 1.040, I do Código de Processo Civil, que a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores autoriza a aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos independentemente do trânsito em julgado, conforme segue abaixo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICADA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (STF, RE 989413 AgR - ED - ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 261 DIVULG 16 - 11 - 2017 PUBLIC 17 - 11 - 2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE AFETADA NOS MOLDES DO ART. 543 - C DO CPC. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1536711/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. (...). PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. (...). AGRAVO IMPROVIDO. (...). III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. (...) - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC” (STF, ARE n. 977.190 - AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.11.2016) Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO o recurso. E decisão de embargos: (...) Após detida análise, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a referida decisão, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com os aclaratórios. Neste sentido: (...) Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. Nas suas razões, o reclamante sustenta que a Turma Recursal de Origem, na contramão do que decidido pela TNU no Pedido de Uniformização - sobrestamento do feito -, declarou prejudicado seu recurso e julgou o processo independentemente do trânsito em julgado da decisão no RE n. 661.256/DF (Tema 503 - desaposentação). Argumenta ter havido flagrante desrespeito do Tribunal de Origem à decisão proferida pela TNU. Citada, a parte adversa não apresentou contestação. O MPF apresentou parecer opinando pelo deferimento da reclamação. Delimitado o objeto da reclamação, passa-se à fundamentação. A reclamação, nos termos dos artigos 40 a 45 do Regimento Interno desta TNU, somente é cabível em duas hipóteses: (a) para preservar a competência deste Colegiado, bem como (b) para garantir a autoridade de suas decisões. No caso, porém, não há afronta a decisão da TNU. É que a questão de mérito acerca da desaposentação há muito tempo já transitou em julgado. Ressalte-se que as questão pendentes de julgamento no RE n. 661.256, em razão dos embargos de declaração interpostos, não se referiam ao mérito da desaposentação, mas sobre outra figura lá aventada, denominada reaposentação e sobre a modulação dos efeitos das decisões já proferidas sobre o tema (devolução de valores recebidos), questões que não são debatidas nos autos de origem. No entanto, de qualquer modo, cumpre esclarecer que as demais questões aventadas nos embargos interpostos no RE n. 661.256 também já foram enfrentada pelo STF no julgamento datado de 06/02/2020. Logo, a Turma Recursal de Origem não deixou de cumprir a determinação de adequar ou não o julgado com base no que viesse a ser firmado pelo STF no RE n. 661.256 após o trânsito em julgado, uma vez que a questão da desaposentação há muito tempo já está definitivamente assentada pelo STF. Portanto, considerando que a questão debatida nos autos de origem (desaposentação) já foi enfrentada pelo STF no RE n. 661.256 de forma defintiva e, considerando ainda, que a Turma Recursal de Origem adotou entendimento que restou pacificado perante o STF, contrário à tese sustentada pela parte reclamante, resta prejudicada a análise da presente reclamação, em razão da ausência de interesse de agir. Em tais termos, reconheço a falta de interesse de agir, na sua modalidade adequação, e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, III, do NCPC. Ante o exposto, voto por INDEFERIR A INICIAL DA RECLAMAÇÃO (TNU, Decisão Monocrática RECLAM 0000327-35.2019.4.90.0000, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 11/05/2020) Outrossim, prejudicada a preliminar sobre a prescrição quinquenal, eis que a DIB foi fixada em 04/02/2019. Anote-se, em relação ao período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, que a jurisprudência vem admitindo o cômputo do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para fins de cálculo da carência apenas quando o benefício é intercalado com períodos de contribuição. Nesse sentido, a súmula da TNU a seguir: SÚMULA 73 DOU 13/03/2013 PG. 0064 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Ocorre, todavia, que, segundo vem decidindo reiteradamente a 10ª Turma Recursal de São Paulo, o segurado deve voltar a contribuir antes de perder a qualidade de segurado, pois, do contrário, caducam os direitos inerentes a essa qualidade, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Ou seja, o benefício por incapacidade não é intercalado se as contribuições são retomadas após o período de graça, pois nesse caso se estabelece novo vínculo com a Previdência Social, caducando os direitos inerentes à filiação anterior. Note-se que, na hipótese de aposentadoria por idade, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.213/91 somente afasta a incidência do art. 102 da Lei nº 8.213/91 “desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Logo, se já não houve o cumprimento da carência, a perda da qualidade de segurado continua a operar os efeitos do art. 102 da Lei nº 8.213/91 mesmo para fins de concessão de aposentadoria por idade. Ainda, há o recente julgado da TNU a seguir: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃODE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO.POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR OTEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZODE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA PORINVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA 73 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE: “O TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDO E O TÍTULO A QUE REALIZADAS”, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO”. (destacamos) (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5000836-43.2019.4.04.7122/RS, RELATOR JUIZ FEDERAL GUSTAVO MELO BARBOSA, julgado em 18/09/2020) Além disso, a TNU firmou ser possível o cômputo, como carência, de período em gozo de benefício por incapacidade quando o retorno à atividade (ou ao recolhimento de contribuições) ocorrer após a perda da qualidade de segurado, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM TEMPO DE ATIVIDADE OU CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO COMO CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 55, II, DA LEI 8.213/91 E ART. 60, III, DO DECRETO 3.048/99. DESNECESSIDADE DE QUE O PERÍODO DE ATIVIDADE OU CONTRIBUIÇÃO SEJAM IMEDIATOS ANTES OU DEPOIS DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA TESE: ”O COMPUTO DO TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA NÃO DEPENDE DE IMEDIATA ATIVIDADE OU CONTRIBUIÇÃO, BASTANDO QUE SEJA INTERCALADO SEM DELIMITAÇÃO DE PRAZO PARA TANTO”. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, PEDILEF nº 0501919-81.2018.4.05.8302, Relator ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, julgado em 26/06/2020) Por fim, em 18/02/2021, o E. STF, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.832/RS, firmou a seguinte tese (Tema 1125): É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Destarte, com a ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar o da TNU e do STF acima colocado. No caso dos autos, é possível computar o benefício por incapacidade que esteja intercalado por contribuições como carência, conforme já fundamentado. Dessa forma, não assiste razão ao INSS. Por fim, resta prejudicado o pedido subsidiário em relação aos consectários legais, eis que já aplicados por ocasião da sentença. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A Dispensada, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCINDA ROQUE SANTOS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCINDA ROQUE SANTOS em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCINDA ROQUE SANTOS em 07/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Todas as movimentações(63)