Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001134-25.2020.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001134-25.2020.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA MANIERO DE SOUZA FILINTO - SP385138-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001134-25.2020.4.03.6343 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA MANIERO DE SOUZA FILINTO - SP385138-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e comuns. O Juízo singular proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial para averbar como tempo comum o período de 07/12/2005 a 04/12/2007 e como especial os períodos de 04/01/1993 a 30/04/1994, de 01/09/1994 a 22/08/1995 e de 05/12/2007 a 25/10/2019. Em embargos de declaração, a sentença foi retificada. O INSS discorreu sobre a legislação e os requisitos exigidos para comprovação de tempo de serviço especial, alegando, genericamente, que não foi comprovada a especialidade do labor. Destarte, requer a improcedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001134-25.2020.4.03.6343 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL CALIXTO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAMILA MANIERO DE SOUZA FILINTO - SP385138-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Conforme art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “a exposição do fato e do direito”, assim como “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. E, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, do recurso devem constar as “razões e o pedido do recorrente”. Analisando detidamente as razões recursais da parte recorrente, verifica-se que se trata de recurso extremamente genérico, no qual essa pleiteia, em síntese, tão somente a reforma da sentença sem, contudo, enfrentar a motivação da decisão ou apontar qualquer espécie de “error in judicando” ou “error in procedendo”. A parte recorrente traz meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo apenas teorias sobre os requisitos para a concessão do benefício em questão, sem apontar específicas razões para a reforma pretendida da sentença. Outrossim, da forma como apresentado o recurso, caberia ao juiz e à parte contrária fazerem um cotejo entre as teorias apresentadas e os fundamentos da sentença para tentarem identificar os pontos atacados pelo recurso, o que não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Nesse sentido: “Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, no qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando-se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio ‘iuri novit curia’, sem impugnar o caso concreto” (Autos nº 00454634020094036301, JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, eDJF3 Judicial 29/06/2012). Destaque-se, no mais, que, no âmbito dos Juizados Especiais, sequer há reexame necessário, o que revela a escolha do legislador no sentido de não permitir essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da Lei n.º 10.250/2001). Destarte, não havendo impugnação específica das questões decididas na sentença, reputam-se tacitamente aceitas as decisões. Com efeito, a parte recorrente não impugna especificadamente os requisitos analisados na sentença, tampouco as provas que embasaram referido reconhecimento. Logo, reputo-os incontroversos. Ante todo o exposto, não conheço do recurso do INSS, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001134-25.2020.4.03.6343 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CALIXTO DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANOEL CALIXTO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)