Execução de Título Extrajudicial 5005542-78.2021.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005542-78.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAFAEL LUIS FIRMINO D E S P A C H O 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo (R$ 128.423,71(Cento e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), atualizado em 09/2021, que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento e acrescido no valor dos honorários advocatícios. Caso não efetivado o pagamento no prazo legal, o Sr. Oficial de Justiça procederá a penhora/arresto/registro/avaliação de bens suficientes à solução da dívida, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.105/2015, intimando-se o cônjuge do executado, se casado for, caso a penhora recaia sobre bens imóveis. 2. Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do CPC, a verba honorária será reduzida de metade na hipótese de adimplemento do valor integral no prazo assinalado. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), também, de que poderá(ão) oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Destaco que o Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a valer-se da prerrogativa inserta no artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC. 5. Em sendo positiva a citação mas não havendo pagamento, oposição de embargos ou penhora aleatória de bem(ns), determino nova tentativa de constrição de bem(ns) passíveis de constrição judicial. 6. Após a realização das medidas constritivas, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito no prazo de 60 (sessenta) dias. 7. Frustradas as tentativas de localização de bens pertencentes ao devedor sobre os quais possa-se proceder a constrição judicial, por meio do arresto ou da penhora, para garantia da execução, autorizo, desde já, a realização de pesquisa nos sistemas RENAJUD e WEBSERVICE. Em sendo negativo o resultado das referidas pesquisas, tornem os autos conclusos para decisão acerca da possibilidade de eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD. 8. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005542-78.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Abandono da causa

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)