Procedimento Comum Cível 5001909-34.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

DOLLY RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS

CPF

Autor

LEO DE NIGRIS

CPF

Autor

THEOBALDO DE NIGRIS NETO

CPF

Autor

LESLIE RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS

CPF

Autor

MARLI RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/SP 180745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

DOLLY RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS

CPF

Autor

LEO DE NIGRIS

CPF

Autor

THEOBALDO DE NIGRIS NETO

CPF

Autor

LESLIE RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS

CPF

Autor

MARLI RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS

CPF

Autor

THEOBALDO DE NIGRIS JUNIOR

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 10:21

Conclusos para despacho

11/05/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:59

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:19

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:14

Todas as movimentações(139)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 10:21

Conclusos para despacho

11/05/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:59

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 10:21

Despacho

•30/04/2026, 17:31

05/05/2026, 01:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:19

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:14

Conclusos para despacho

07/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:43

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:12

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:54

Juntada de certidão

28/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:47

Decorrido prazo de DOLLY RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de LESLIE RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS NETO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARLI RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de LEO DE NIGRIS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 13:46

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:24

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2024, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:11

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:51

Proferida decisão interlocutória

27/11/2024, 14:02

Conclusos para decisão

26/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 00:11

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:11

Proferida decisão interlocutória

30/10/2024, 10:37

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/10/2024, 17:14

Conclusos para despacho

29/10/2024, 17:14

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS NETO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:15

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:28

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:47

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:04

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:01

Conclusos para despacho

29/04/2024, 18:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2024, 18:38

Conclusos para despacho

12/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:53

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:14

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 19:47

Conclusos para despacho

22/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 15:02

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS NETO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de MARLI RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de DOLLY RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de LEO DE NIGRIS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de LESLIE RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:47

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS JUNIOR em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:20

Publicado Decisão em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 20:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/04/2022, 19:34

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de contestação

18/04/2022, 18:06

Decorrido prazo de DOLLY RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS NETO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARLI RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de LESLIE RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de LEO DE NIGRIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 10:32

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 11:26

Juntada de certidão

03/03/2022, 11:25

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 11:15

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:24

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS JUNIOR em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARLI RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de LEO DE NIGRIS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de THEOBALDO DE NIGRIS NETO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de LESLIE RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de DOLLY RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:10

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THEOBALDO DE NIGRIS JUNIOR, MARLI RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS, LESLIE RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS, THEOBALDO DE NIGRIS NETO, LEO DE NIGRIS, DOLLY RIBEIRO ANSALDO DE NIGRIS Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 241123740 - Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, que deve corresponder ao valor do débito tributário; b) promover o recolhimento das custas iniciais, considerando, inclusive, a adequação acima determinada; e c) colacionar aos autos cópia integral do processo administrativo de n.º 10830.721273/2009-19, em ordem cronológica. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001909-34.2022.4.03.6100

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:10

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:48

Juntada de certidão

01/02/2022, 09:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/02/2022, 09:26

Recebidos os autos

01/02/2022, 09:26

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 17:36

Despacho

•30/04/2026, 13:47

Despacho

•24/04/2026, 16:49

Despacho

•24/04/2026, 15:19

Despacho

•21/01/2026, 18:35

Despacho

•21/01/2026, 15:14

Despacho

•08/09/2025, 12:09

Despacho

•05/09/2025, 16:12

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:47

Despacho

•05/05/2025, 13:06

Despacho

•05/05/2025, 12:24

Decisão

•27/11/2024, 14:02

Decisão

•30/10/2024, 14:11

Decisão

•30/10/2024, 10:37

Todos os documentos(36)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 10:21

Despacho

•30/04/2026, 17:31

Despacho

•30/04/2026, 13:47

Despacho

•24/04/2026, 16:49

Despacho

•24/04/2026, 15:19

Despacho

•21/01/2026, 18:35

Despacho

•21/01/2026, 15:14

Despacho

•08/09/2025, 12:09

Despacho

•05/09/2025, 16:12

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:47

Despacho

•05/05/2025, 13:06

Despacho

•05/05/2025, 12:24

Decisão

•27/11/2024, 14:02

Decisão

•30/10/2024, 14:11

Decisão

•30/10/2024, 10:37

Despacho

•02/10/2024, 13:57

Despacho

•02/10/2024, 11:28

Despacho

•11/09/2024, 13:19

Despacho

•11/09/2024, 07:48

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:47

Despacho

•30/04/2024, 17:42

Despacho

•30/04/2024, 16:01

Despacho

•27/11/2023, 15:52

Despacho

•27/11/2023, 14:53

Despacho

•30/06/2023, 11:57

Despacho

•29/06/2023, 19:47

Despacho

•20/01/2023, 15:58

Despacho

•20/01/2023, 15:54

Petição Intercorrente

•29/04/2022, 18:29

Decisão

•20/04/2022, 20:05

Decisão

•20/04/2022, 19:34

Decisão

•03/03/2022, 11:26

Decisão

•03/03/2022, 11:15

Despacho

•01/02/2022, 14:10

Documento Comprobatório

•31/01/2022, 17:36

Documento Comprobatório

•31/01/2022, 17:36