Procedimento Comum Cível 0000616-46.2021.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000616-46.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO CORREA LOBO FILHO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER DE OLIVEIRA - RS95946 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O autora: recebo como emenda à inicial. Verifico, todavia, que foi apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência emitida de modo irregular. Assim sendo, fica a parte autora cientificada de que, até o final da ação, deverá providenciar a juntada do(s) seguinte(s) documento(s): a) apresentando cópia simples e legível de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, em formulário próprio, acompanhada de cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). Atente-se a parte autora de que deverá regularizar sua petição inicial, até o final da presente ação, consoante acima determinado. Sem prejuízo da regularização acima determinada, devendo ser providenciada até o final da ação, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000616-46.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, militar reformado do Exército Brasileiro com graduação de terceiro sargento, ajuíza a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças do reajuste do Anexo VI da Lei nº 13.954/2019, concedido a alguns militares, na ordem de 13,51%, com incorporação ao seu contracheque. É o breve relato. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. Petição e documentos da parte cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará por meio do Portal de Intimações, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO CORREA LOBO FILHO em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de EDUARDO CORREA LOBO FILHO em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Todas as movimentações(62)