Execução Fiscal 0004849-04.2006.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0004849-04.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGECORES SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, HEIDE ADANI FILHO, JOSE ALEXANDRE GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO ALBERTO TINCANI FRAZATTO - SP208873 D E S P A C H O Tendo em vista a certidão ID 135489044, cumpra-se o quanto já determinado no ID 56305171, com a transformação em pagamento definitivo do valor penhorado no feito na página 24, ID 22345627. Outrossim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004849-04.2006.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 23.081, do 1º CRI de Campinas/SP, uma vez que já penhorado no feito. Desta feita, proceda-se com a designação do(a) primeiro(a) e segundo(a) leilões/hastas do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos na página 135, ID 22345627, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS – Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) e intimação para o leilão a ser designado, caso a última avaliação tenha ocorrido há mais de 01 (um) ano. Deverá constar no mandado que o oficial de justiça certifique se o imóvel encontra-se ocupado e a que título. Caso positivo, deverá colher os dados pessoais dos ocupantes intimando-os da penhora. Se forem os atuais proprietários, deverão ser intimados para que apresentem documentação que comprove seu direito de propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado que traga diretamente perante a secretaria do Juízo. CONSTATAR ainda se o imóvel possui a mesma descrição da certidão de matrícula (se houve edificação ou não no imóvel); Também deverão diligenciar caso haja coproprietários devendo ser TODOS INTIMADOS ou cônjuges alheios à execução da realização da penhora. Se necessário, oficie-se à Ciretran e ao CRI. Com a localização e consequente reavaliação do(s) bem(ns) deverá a secretaria: (i) indicar as datas para realização do(a)(s) leilões/praças, observando-se o calendário da Comissão de Hastas Públicas Unificadas; (ii) providenciar o expediente para a CEHAS, atentando, ainda, para a data limite de envio, bem como providenciar a intimação das partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime(m)-se.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEIDE ADANI FILHO em 05/09/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(320)

legal

Todos os documentos(27)