Procedimento Comum Cível 5000407-45.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000407-45.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEONICE JOSE VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FLAVIO BATISTA RODRIGUES - SP315926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000407-45.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum em que a autora pede a concessão do benefício de auxílio-doença. Narra que padece de doenças que lhe tornam incapaz para o trabalho. Entretanto, de forma indevida, o INSS negou-lhe a continuidade do benefício. É o relatório do necessário. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. A verificação da probabilidade do direito alegado pela parte autora depende da realização de prova pericial, a ser produzida sob o crivo do contraditório e por perito médico de confiança deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o auxílio-doença, sem prejuízo da reapreciação após a vinda do laudo pericial. Tendo em vista que a incapacidade deve ser provada por prova pericial médica, defiro a prova pericial e, nomeio, para tanto, o médico Dr. Alexandre Augusto Ferreira, ortopedista, com consultório na Av. Dr. Moraes Salles, 1136, 5º andar, sala 52, Campinas/SP, fone 3232-4522. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00, conforme disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2020 desta Subseção Judiciária. Os quesitos do INSS correspondem aos previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS n. 01/2015, assim como os seus assistentes-técnicos, todos os médicos-peritos da Previdência Social, lotados no INSS/Campinas, conforme Ofício n. 004/2016 da AGU arquivado em Secretaria. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perito(a) responder também aos quesitos deste Juízo. Deverá a parte autora portar documento de identidade, todos os laudos médicos pertinentes de que disponha, bem como o prontuário médico para que o Sr. Perito possa analisá-los acaso entenda necessário. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Consigne-se que não havendo possibilidade de conciliação, aplica-se o disposto no artigo 231, II, do CPC em relação ao prazo para a contestação (artigo 335, II, do mesmo diploma legal). Intime-se a autora para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Após manifestação da autora ou decorrido o prazo para tanto, promova a Secretaria o agendamento da perícia médica junto ao expert, intimando as partes do dia e local de sua realização. Sobrevindo o laudo, façam-se os autos conclusos para reapreciação da tutela de urgência. Cite-se e intimem-se, com urgência.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE JOSE VIEIRA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de CLEONICE JOSE VIEIRA DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Todas as movimentações(90)