Execução de Título Extrajudicial 5004330-04.2021.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004330-04.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: DANIEL ZORZENON NIERO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI, JULIO CESAR LOPES DA SILVA DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 827 e seguintes do CPC/15, cite(m)-se o(s) executado(s), nos endereços indicados na petição inicial, para pagar(em) o débito em 03 (três) dias, expedindo-se para tanto a competente carta precatória na forma do art. 829, §1°, do mesmo diploma legal. 2. No ato da citação, deverá(ão) o(s) executado(s) ser intimado(s) a indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, bem como dizer onde eles se localizam, sob pena de multa e de ser a omissão dolosa na indicação considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) no montante de 10% da execução, ressalvando a hipótese de redução pela metade se observado o disposto no art. 827, § 1º, do CPC. 4. Cientifiquem-se os executados do prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil) e de que aos embargos não se aplica o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil. 5. Não havendo citação pessoal, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004330-04.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, informando novo endereço, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo citação sem pagamento ou indicação de bem para garantia da dívida, promova-se a penhora de bens do(s) executado(s), observada a ordem do artigo 835, do CPC/15. 7. Quando da publicação deste despacho, fica a exequente intimada a encaminhar a Carta Precatória, ficando responsável pelo recolhimento de custas, pela sua correta instrução e pela distribuição perante o Juízo Deprecado, devendo comprovar documentalmente sua distribuição, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 240, §2º, do NCPC). 8. Fica a exequente cientificada que a não distribuição ou eventual devolução da referida Carta Precatória por motivo de ausência de recolhimento de custas ou falta de documentos será considerada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. 9. Cumpra-se. Piracicaba, 25 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR LOPES DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)