Procedimento Comum Cível 0005028-88.2014.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005028-88.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO REYMOND Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, JOYCE MEIRIANE DE MELO - SP426703, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo judicial expressamente autorizou o recebimento dos valores em atraso relativos ao benefício concedido judicialmente até a data da implantação da aposentadoria administrativa, mais vantajosa. O INSS requerer a suspensão do feito em virtude do que restou decidido nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.789 A parte credora, intimada, defende a impossibilidade de suspensão, alegando que tal providência deveria ocorrer na ação de conhecimento, somente. Decido. Ainda que expressamente previso no título executivo judicial a possibilidade de recebimento de valores em atraso decorrentes de aposentadoria judicial até a data de início de aposentadoria administrativa mais vantajosa, é certo que o acórdão proferido nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.789, determinou expressamente a suspensão do andamento dos cumprimentos de sentença: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.803.154/RS E RESP 1.767.789/PR. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005028-88.2014.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Brasília, 04 de junho de 2019(data do julgamento) Não havia como se suspender o procedimento ordinário, na medida em que a afetação da matéria diz respeito, especificamente, ao cumprimento de sentença. Considerando que a decisão é vinculante e não foi aberta nenhuma exceção, o feito há de ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o curso da presente execução até final julgamento daquele feito. Intime-se. SANTO ANDRé, 12 de novembro de 2021.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Despacho em 20/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLAUDIO REYMOND em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(30)