Procedimento do Juizado Especial Cível 0009496-42.2020.4.03.6302 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009496-42.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOELITA DE JESUS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a edição da Portaria Conjunta PRES/CORE nº. 25, de 6 de dezembro de 2021, bem como a audiência dos autos designada para o mês de janeiro, determino a intimação do o(a) autor(a) e seu advogado(a) acerca do disposto nos artigos 1º. e 4º. da referida portaria, transcritos a seguir: “Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região.” § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. (...) Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2022. Portanto, quando do comparecimento do(a) autor(a), seu representante legal e testemunhas, para realização da audiência na sede da Justiça Federal em Ribeirão Preto, os dispositivos acima mencionados deverão ser observados e cumpridos. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009496-42.2020.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOELITA DE JESUS SOUZA em 29/04/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOELITA DE JESUS SOUZA em 10/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)