Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018553-36.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 154.810,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

ELIZA TERUKO IDE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMILSON CAMARGO DE JESUS

OAB/SP 168731·CPF·Representa: Autor

CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

OAB/SP 303405·CPF·Representa: Autor

CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:44

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:44

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:43

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:56

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:56

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:44

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 13:07

Despacho

•05/08/2025, 14:09

14/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:44

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:43

Juntada de certidão

26/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:56

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:01

Juntada de certidão

01/08/2025, 13:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

01/08/2025, 13:01

Desentranhado o documento

01/08/2025, 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2025, 18:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2024, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:01

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:19

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:21

Juntada de certidão

04/04/2024, 19:05

Juntada de certidão

14/02/2024, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:10

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:50

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:03

Expedição de Informação

27/11/2023, 13:18

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:07

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2023, 11:27

Publicado Despacho em 31/07/2023.

01/08/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:55

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:55

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:49

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:59

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/05/2023, 17:08

Expedição de Informação

22/05/2023, 17:08

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2023, 18:48

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:48

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:26

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:20

Juntada de certidão

31/03/2023, 12:31

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:29

Conclusos para despacho

27/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 17:22

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:04

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:04

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 08:45

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:06

Juntada de certidão

21/10/2022, 09:33

Publicado Despacho em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 13:36

Conclusos para despacho

01/10/2022, 07:19

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:17

Juntada de certidão

08/07/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:25

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:29

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 10:21

Expedição de Informação

24/03/2022, 17:08

Recebidos os autos

24/03/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:01

Juntada de certidão

22/03/2022, 01:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/03/2022, 01:58

Juntada de certidão

22/03/2022, 01:58

Juntada de certidão

22/03/2022, 01:58

Juntada de certidão

22/03/2022, 01:58

Juntada de certidão

22/03/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 01:58

Juntada de certidão

22/03/2022, 01:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 07:19

Conclusos para despacho

02/03/2022, 07:33

Juntada de certidão

29/01/2022, 22:17

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 03:26

Expedição de Informação

14/01/2022, 12:38

Recebidos os autos

14/01/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZA TERUKO IDE Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. No mais, tendo em vista os estritos termos do r. julgado no que tange à definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação, FIXO O PERCENTUAL devido a título de honorários sucumbenciais em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito (ID 170657585), nos termos da Súmula 111 do C. STJ, consoante já consignado no r. julgado. Outrossim, cumpra-se o r. julgado, notificando-se a Agência CEABDJ, do INSS, órgão agora responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os termos do julgado, informando a este Juízo acerca de tal providência (implantação). Após, venham os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018553-36.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/01/2022, 11:55

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:55

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:55

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:55

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:55

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 19:24

Juntada de certidão

07/01/2022, 17:13

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:13

Recebidos os autos

03/12/2021, 14:43

Juntada de documento comprobatório

03/12/2021, 14:43

Juntada de certidão

03/09/2020, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2020, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:38

Publicado Despacho em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 02:51

Juntada de certidão

30/06/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 13:38

Juntada de certidão

29/06/2020, 11:09

Conclusos para despacho

29/06/2020, 11:09

Juntada de certidão

29/06/2020, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 05:42

Juntada de Petição de apelação

19/05/2020, 11:03

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 08:13

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 08:13

Juntada de certidão

18/03/2020, 08:13

Julgado improcedente o pedido

16/03/2020, 18:45

Conclusos para julgamento

01/08/2019, 14:27

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2019, 00:13

Publicado Despacho em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 17:25

Conclusos para despacho

19/06/2019, 18:19

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2019, 14:03

Juntada de Petição de réplica

28/05/2019, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:14

Publicado Despacho em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 18:00

Conclusos para despacho

08/05/2019, 18:37

Decorrido prazo de ELIZA TERUKO IDE em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2019, 12:18

Publicado Decisão em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/03/2019, 14:32

Conclusos para decisão

08/03/2019, 11:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/02/2019, 13:43

Publicado Despacho em 07/02/2019.

07/02/2019, 01:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 12:57

Conclusos para despacho

30/01/2019, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2018, 17:10

Publicado Despacho em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 18:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/11/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 16:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/11/2018, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 13:51

Conclusos para despacho

19/11/2018, 11:34

Expedição de Certidão

23/10/2018, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2018, 16:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2018, 16:02

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 16:02

Despacho

•05/08/2025, 14:09

Despacho

•08/04/2024, 15:19

Despacho

•05/12/2023, 17:50

Despacho

•29/11/2023, 14:03

Despacho

•27/07/2023, 13:55

Despacho

•29/03/2023, 13:29

Despacho

•06/03/2023, 08:45

Despacho

•19/10/2022, 13:36

Despacho

•08/07/2022, 14:25

Despacho

•22/03/2022, 01:58

Despacho

•18/03/2022, 07:19

Despacho

•10/01/2022, 11:55

Despacho

•07/01/2022, 19:24

Todos os documentos(28)

Sentença

•07/10/2025, 13:07

Despacho

•05/08/2025, 14:09

Despacho

•05/08/2025, 14:09

Despacho

•08/04/2024, 15:19

Despacho

•05/12/2023, 17:50

Despacho

•29/11/2023, 14:03

Despacho

•27/07/2023, 13:55

Despacho

•29/03/2023, 13:29

Despacho

•06/03/2023, 08:45

Despacho

•19/10/2022, 13:36

Despacho

•08/07/2022, 14:25

Despacho

•22/03/2022, 01:58

Despacho

•18/03/2022, 07:19

Despacho

•10/01/2022, 11:55

Despacho

•07/01/2022, 19:24

Decisão

•29/09/2021, 15:05

Decisão

•28/09/2021, 17:56

Despacho

•30/06/2020, 13:38

Sentença

•18/03/2020, 08:13

Sentença

•17/03/2020, 14:22

Despacho

•25/06/2019, 17:25

Despacho

•09/05/2019, 18:00

Decisão

•12/03/2019, 16:24

Decisão

•12/03/2019, 14:32

Despacho

•05/02/2019, 12:56

Despacho

•30/01/2019, 13:44

Despacho

•22/11/2018, 18:49

Despacho

•19/11/2018, 13:51