—

Mandado de Segurança CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.936.878,05

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SEARA ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

—

Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 25/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida em parte a Segurança

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)