Apelação Cível 0005275-27.2013.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0005275-27.2013.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HERMELINO QUIRINO DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005275-27.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: HERMELINO QUIRINO DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: HERMELINO QUIRINO DOS ANJOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO STOFFELS - SP158556-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) 1) Períodos: 15/6/76 a 13/9/76, 1/8/77 a 19/10/77, 1/6/78 a 21/9/78 e de 1/6/80 a 15/9/80 Empresa: Ituo Koba (Fazenda Porto Barrinha). Atividades/funções: trabalhador rural/braçal, cortador de cana. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 20/21). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos acima mencionados, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 2) Período: 1/6/79 a 12/10/79. Empresa: Mário Morizono e Outros (Fazenda Santa Izaura). Atividades/funções: cortador de cana. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 21). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 3) Período: 20/9/80 a 28/11/80. Empresa: Plínio Lima. Atividades/funções: cortador de cana. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 22). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 4) Período: 26/1/82 a 26/2/85. Empresa: Amabilie e Outros. Atividades/funções: serviços diversos (na Fazenda Rosa). Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 22). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 5) Período: 5/6/85 a 15/6/86. Empresa: Maurício Cesar e Outro. Atividades/funções: rurícola. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 23). Extrato do CNIS. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 5/6/85 a 31/8/85, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). No entanto, não ficou comprovada a especialidade do período de 1/9/85 a 15/6/86, tendo em vista que a CTPS está sem anotação de saída e o CNIS indica término do vínculo em 31/8/85. 6) Período: 16/6/86 a 30/9/86. Empresa: Antônio Pavani. Atividades/funções: rurícola. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 24). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 7) Período: 10/10/86 a 28/10/86. Empresa: Amelio Alcides e Antônio Bellodi. Atividades/funções: rurícola. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 24). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 8) Período: 10/6/87 a 10/10/87. Empresa: Serrul Serviços rurais de Lavoura. Atividades/funções: serviços gerais. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 25). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 9) Período: 21/10/87 a 1/11/88. Empresa: Agro Industrial Passa Tempo. Atividades/funções: trabalhador rural. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 25). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 10) Períodos: 2/10/89 a 14/11/89, 3/9/90 a 30/11/90 e 16/5/91 a 12/11/91. Empresa: Prestaser Serviços e Transportes Ltda. Atividades/funções: trabalhador rural. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 25). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos acima mencionados, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 11) Período: 2/5/91 a 4/5/91. Empresa: Sergel Serviços agrícolas gerais de lavoura S/C Ltda. Atividades/funções: rurícola. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 27). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 12) Período: 21/10/87 a 1/11/88. Empresa: Serma Serv. Mão de Obra S/C Ltda. Atividades/funções: rurícola. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 26). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 13) Períodos: 4/5/92 a 14/11/92 e de 1/4/93 a 1/2/94. Empresa: Balbo S/A Agropecuária. Atividades/funções: rurícola. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 28). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos acima mencionados, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). 14) Período: 18/5/94 a 14/11/94. Empresa: Nova União S/A Açúcar e Álcool. Atividades/funções: rurícola. Agente(s) nocivo(s): enquadramento por categoria profissional. Enquadramento legal: código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Provas: CTPS (Num. 102398068 - Pag. 26). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional como trabalhador rural, nos termos do código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64 ("Agricultura"/"Trabalhadores na agropecuária"). Outrossim, o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: "Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n° 53.831, de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei n° 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária." Cumpre ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0509377-10.2008.4.05.8300, firmou entendimento de que “a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/94, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.” (...)" (ID 196141589, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Saliento, ainda, que considero especial a atividade de trabalhador rural no corte da cana-de-açúcar. A forma manual em que o labor é realizado ocasiona severos danos à saúde, tendo em vista a exposição contínua a fertilizantes e agrotóxicos e o desgaste físico intenso, sem mencionar os lavradores que atuam no corte da cana-de-açúcar queimada, cuja queima da palha é responsável pela emissão de grandes quantidades de poluentes com notórios efeitos cancerígenos à saúde. Observo que o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE não possui efeito vinculante para o julgamento dos recursos nesta E. Corte. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005275-27.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão, a obscuridade e a contradição do V. aresto, tendo em vista que o trabalhador na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à categoria profissional de agropecuária (Tema 694-Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3) - que o C. STJ já decidiu que a insalubridade prevista no código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 não é aplicável ao trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos violados relacionados à matéria. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005275-27.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 17/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)