Procedimento Comum Cível 5000092-08.2022.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000092-08.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GETULIO MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA - SP284154 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para procedimento comum. Prosseguindo, afasto a prevenção apontada na certidão n. 239899035, pois não há identidade entre os pedidos das ações mencionadas. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência. Cumpridas as exigências, ficam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, devendo a Secretaria promover a citação do INSS, via Sistema PJe, servindo este despacho como MANDADO DE CITAÇÃO/SD01 com a finalidade de atendimento ao preceito previsto no artigo 240, parágrafo primeiro, do CPC (interrupção da prescrição). No mais, resta observar que o pedido de revisão acostado na inicial (revisão da vida toda), foi afetado pela admissão do RE no Recurso Especial n. 1.596.203/PR, sendo determinado pelo STJ o sobrestamento de todas as ações judiciais, individuais ou coletivas, que versem sobre a matéria em todo o território nacional. A existência da discussão acerca do tema, por óbvio, constitui óbice ao deferimento da tutela provisória, uma vez que versa sobre o próprio direito pleiteado (Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99). Deste modo, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000092-08.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru indefiro o pedido de tutela provisória, ante a celeuma instalada sobre a probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, tampouco risco ao resultado útil do processo, pois se trata de pedido de revisão de aposentadoria, não devendo prevalecer o argumento da parte autora acerca do caráter alimentar da pretensão. Ofertada a resposta ou decorrido o prazo legal, determino o sobrestamento desta ação até definição da controvérsia. Anote-se a prioridade de tramitação. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 999

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS em 07/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Publicado Despacho em 14/06/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)