Execução Fiscal 5000722-12.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000722-12.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: CINARA HELENA PULZ VOLKER - RS57318 EXECUTADO: ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000722-12.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que não há processo reunido a estes autos para processamento conjunto. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. ID 165825945: Intime-se a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor depositado em conta bancária à disposição deste juízo. Com a resposta, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 01/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVORECER - ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(78)

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