Procedimento Comum Cível 5002886-55.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002886-55.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECIR JOSE LUIS Advogados do(a) AUTOR: MARCELA JACOB - SP282165, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, BRUNA FURLAN GALLO - SP369435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VALDECIR JOSE LUIS move ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva provimento jurisdicional que determine a revisão de seu benefício previdenciário mediante a inclusão dos salários de contribuição corretos de 09/2008 a 02/2017 na apuração da RMI, bem como o pagamento das diferenças dos valores apurados, desde a DER (09/03/2017). Em virtude da afirmação de que o benefício que se pretende revisar a RMI foi concedido judicialmente, por meio da demanda que tramitou perante esse juízo, sob o nº 5000487-58.2018.4.03.6134, determinou-se a intimação do requerente para manifestar-se sobre a possível existência de coisa julgada (id. 171809642). O autor manifestou-se e sustentou a inexistência de coisa julgada, alegando que na demanda nº 5000487-58.2018.4.03.6134 a pretensão consistia na concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que, no presente feito, se busca a revisão do benefício concedido por meio do processo supra discriminado. É o relatório. Decido. Não obstante as argumentações da parte autora com relação à inexistência de coisa julgada no presente caso, entendo que as mesmas devem ser rejeitadas. A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a repropositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato, respectivamente) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. O que verdadeiramente importa para constatação da identidade entre as ações previdenciárias são os seguintes elementos: o segurado (parte autora, pois réu é sempre o INSS), os fatos constitutivos do direito ao benefício (causas de pedir) e o próprio benefício (pedido mediato). O pedido imediato (natureza da prestação jurisdicional) é indiferente por não se tratar de elemento concreto da lide. Também é indiferente o número do benefício, pois o pleito administrativamente pode ser renovado sem qualquer limitação quantitativa, o que proporcionaria ao interessado, indefinidamente, a repropositura da ação, violando a segurança jurídica que a coisa julgada busca tutelar. Destarte, se o Judiciário aprecia determinado pedido, este não pode ser novamente postulado judicialmente pela mesma pessoa com fundamento em fatos idênticos. Para que pudesse fazê-lo seria necessário que a parte autora embasasse a nova demanda em fatos supervenientes à primeira sentença, pois estes seriam estranhos ao primeiro processo, estando imunes à coisa julgada e ao seu efeito preclusivo. Com isso, a segunda tornar-se-ia ação diferente da primeira, viabilizando novo pronunciamento do Judiciário sobre a lide. Muito embora a parte autora sustente a inexistência de coisa julgada, alegando que na demanda nº 5000487-58.2018.4.03.6134 a sua pretensão consistia na concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que, no presente feito, se busca a revisão do benefício concedido por meio do processo sobredito, observa-se que, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos referidos autos, fora iniciada a fase de cumprimento de sentença, em face do reconhecimento da obrigação do INSS em pagar quantia ao demandante, a qual exige, para cálculo do montante devido, a apuração da RMI da prestação previdenciária concedida. Ressalte-se, ademais, que a coisa julgada não se limita à coincidência entre as partes, o pedido e a causa de pedir. O alcance do instituto deve também ser buscado na norma do art. 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual passada em julgado a sentença, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor ao acolhimento como à rejeição do pedido”. Deve ser observada a eficácia preclusiva da coisa julgada, em conformidade com a “Teoria do deduzido e do dedutível”. Aliás, quanto à mencionada ação que tramitou perante este juízo, observo que a RMI do requerente foi fixada de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS (R$ 1.770,93 - id. 171747375 - Pág. 192/194) e, apesar da perceptível diferença entre o valor da RMI apurado pela autarquia ré e aquele indicado como devido pelo autor, na petição inicial (R$ 2.331,98 – id. 171747375 - Pág. 37), o demandante manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo réu e requereu o pagamento (id. 171747375 - Pág. 200), razão pela qual os cálculos foram homologados pelo juízo (id. 171747375 - Pág. 198). Verifica-se, assim, que os aspectos referentes à renda mensal inicial do autor já foram tratados na demanda que originou seu benefício. Desse modo, tendo a renda mensal inicial do benefício do autor sido apurada no feito em que se concedeu a aposentadoria, não cabe a este Juízo alterar os parâmetros então decididos, sob pena de afronta à coisa julgada. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. VEDADA REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA RMI EM NOVA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não é de ser conhecido o reexame necessário. - A presente demanda foi proposta com o objetivo de recalcular a renda mensal inicial de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, cujas concessões se deram por força de provimentos jurisdicionais obtidos em outras ações judiciais (fls. 106, 114 e 119). - Cálculos dos benefícios, portanto, realizados durante o trâmite de demandas judiciais, e não na esfera administrativa, restando claro que eventuais alegações concernentes a equívocos no cômputo dos salários-de-contribuição deveriam ter sido dirigidas aos Juízos, no próprio curso da execução - ou, ainda, posteriormente, em sede de ação rescisória, nos casos permitidos por lei. - A existência de coisas julgadas formadas em outros processos, por força da qual, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, os autores já tiveram suas rendas mensais iniciais regularmente calculadas, obstaculizam o prosseguimento do presente feito. - Sobrevindo a coisa julgada material, qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da sentença (ou acórdão) de mérito, a norma concreta lá contida recebe o selo da imutabilidade e da incontestabilidade, impondo a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V do CPC (art. 267, inciso V, do CPC/73 vigente à época dos fatos). Precedentes desta Corte. - Apelação do INSS provida.” (ApCiv 0027835-94.2012.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL APURADA PELO JEF/SP. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Anteriormente à ação revisional, ingressou a parte autora com ação perante o JEF/SP, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento das atividades especiais, instruindo o processo com cópia de procedimento administrativo que indeferiu o benefício. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à conceder o benefício com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, transitando em julgado. 2. Percebe-se, assim, que a renda mensal inicial do benefício em questão não foi apurada pelo INSS em procedimento administrativo e sim em sede judicial, pela Contadoria do JEF/SP, de modo que não pretende a parte autora a revisão da RMI apurada no âmbito administrativo e sim a revisão do próprio ato judicial, qual seja, a sentença proferida pelo JEF/SP. 3. Não obstante o cálculo do benefício não tenha sido objeto do pedido veiculado perante o JEF, é fato que a apuração da RMI pela Contadoria Judicial decorreu do próprio pedido de concessão da aposentadoria e, especificamente em relação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, não se insurgiu a parte autora, embora pudesse fazê-lo através de recurso inominado, deixando transitar em julgado o cálculo do benefício. 4. Não há duvidas quanto à ocorrência da coisa julgada. 5. Mantida a sentença extintiva (...) 7. Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 7ª TURMA, AC 0004563-89.2008.4.03.6126, Rel. DES. FED. PAULO DOMINGUES, j. em 23/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RMI FIXADA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. (...) - Alega o agravante que não busca rediscutir o objeto da ação anterior, mas apenas a revisão do cálculo aplicado à sua aposentadoria, o que não fez parte da discussão da ação anterior. - O direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 24/02/2005, foi reconhecido por meio de ação judicial (processo nº 2005.63.10.005665-1, tramitado perante o JEF de Americana), conforme se verifica da cópia da sentença juntada fls. 56/63, prolatada em 24/11/2005. - Na oportunidade, a r. sentença condenou o INSS a implantar imediatamente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 24.02.2005) com RMI fixada em R$ 1.467,26 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e renda mensal atual de R$ 1.494,41 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), para outubro de 2005. - Portanto, houve a fixação da RMI através de ação judicial, já transitada em julgado, correspondente a R$ 1.467,26. - Não pode o autor rediscutir a lide ou reabrir questões sobre matéria já alcançada pela preclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, AC 0009892-64.2012.4.03.9999, Rel. DES. FED. TANIA MARANGONI, j. em 13/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. I - Agravo legal, interposto Sebastião Pereira dos Santos, em face da decisão que negou seguimento aos seus embargos de declaração, mantendo o decisum que deu provimento ao recurso do INSS, de acordo com o artigo 557, § 1°-A, do CPC, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez, recalculando-a com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, considerando um único benefício desde o afastamento do trabalho, em 10/01/1981. II - O agravante alega que o pedido de revisão da aposentadoria por invalidez, para que a RMI do benefício seja equivalente à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, utilizado no cálculo do primeiro auxílio-doença concedido em 10/01/1981, não era e nunca foi objeto do processo anterior (limites da lide), de modo que não houve pronunciamento judicial acerca do assunto, não se tratando de coisa julgada, sob pena de violação aos artigos 468, 469 e 473, todos do CPC. III - O benefício do autor, aposentadoria por invalidez, foi concedido judicialmente, tendo sido determinado seu cálculo na forma estabelecida pelo art. 35 da Consolidação das Leis da Previdência Social. Transitado em julgado o decisum, foi apresentada a conta de liquidação, apurando a RMI de Cr$ 8.191,24, e diferenças no total de Cr$ 324.307.817,08, até 06/93. Os cálculos foram homologados por sentença em 01/07/1993. IV - A teor do artigo 467 do CPC, a coisa julgada material impede discutir-se em outro processo o que já restou decidido em outra ação. E a eficácia da coisa julgada (CPC, art. 467) não se limita a impedir a renovação de demanda idêntica à anterior (CPC, art. 301, § 3º), mas, fundamentalmente, impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do primeiro. V - Há de prevalecer a RMI homologada pela sentença proferida em sede de execução dos autos nº 1189/88 (Cr$ 8.191,24). VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo legal improvido.” (ApelRemNec 0057529-50.2008.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012.) Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002886-55.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR JOSE LUIS em 03/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Despacho em 12/12/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(31)