Procedimento Comum Cível 5001357-80.2021.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001357-80.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 19:15

Juntada de certidão

26/04/2022, 19:15

Decorrido prazo de STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:05

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DUARTE DE SILLOS - SP184675 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Não foram recolhidas as custas iniciais. Além disso, a parte autora noticia a revisão do débito pretendida. Portanto, é forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001357-80.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV e VI, e 290, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de pagamento das custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Deixo de determinar o encaminhamento de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa (art. 16 da Lei n. 9.289/1996), tendo em vista reiteradas manifestações daquele órgão no sentido de que não procede à inscrição em dívida ativa de débito inferior a R$ 1.000,00 de um mesmo devedor sob o pálio do artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, que estabelece o seguinte: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (...) Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/02/2022, 14:23

Determinado o cancelamento da distribuição

01/02/2022, 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/02/2022, 14:23

Conclusos para decisão

01/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2021, 09:36

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 14:23

Decisão

•16/07/2021, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DUARTE DE SILLOS - SP184675 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Não foram recolhidas as custas iniciais. Além disso, a parte autora noticia a revisão do débito pretendida. Portanto, é forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001357-80.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV e VI, e 290, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de pagamento das custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Deixo de determinar o encaminhamento de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa (art. 16 da Lei n. 9.289/1996), tendo em vista reiteradas manifestações daquele órgão no sentido de que não procede à inscrição em dívida ativa de débito inferior a R$ 1.000,00 de um mesmo devedor sob o pálio do artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, que estabelece o seguinte: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (...) Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 24/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de STICLE DUBLAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 06/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(32)