Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000814-83.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000814-83.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA MARTINS DOMINGOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000814-83.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a restituição dos descontos efetivados indevidamente sobre verbas indenizatórias a título de contribuição social. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, pois conforme comprovantes de rendimentos anexados à inicial, a parte autora denota ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Cite-se a UNIÃO FEDERAL (PFN) para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará por meio do Portal de Intimações, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANA MARTINS DOMINGOS ARAUJO em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(78)