Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000774-49.2021.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000774-49.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELZA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMILSON ALVES CABRAL - SP404062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA ASSENTADA (audiência nº 04/2022) No dia 09 de fevereiro de 2022, às 17h00, no edifício do Juízo, situado na Avenida dos Imigrantes, nº 1411, Bragança Paulista – SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação comum nº 5000774-49.2021.4.03.6123, que Elza Vieira de Oliveira move contra Instituto Nacional do Seguro Social. Apregoados os intervenientes, apresentaram-se: a) o doutor Cyro Faucon Figueiredo Magalhães, Procurador Federal; b) a doutora Marcela Aparecida de Assis Araujo, OAB/SP 420.298, advogada da parte requerente; c) a requerente, senhora Elza Vieira de Oliveira; d) as testemunhas, Ailton Conti, Keli Cristina Martins, Ilka Alessandra Gregório. Ausente a testemunha Lucacio Donizete Sandes. A advogada da parte requerente desistiu da oitiva das testemunhas Lucacio Donizete Sandes e Ailton Conti, bem como requereu o prazo de 5(cinco) dias para a juntada de substabelecimento. Foram ouvidas, por meio de gravação em sistema audiovisual, a requerente e as testemunhas arroladas, conforme termos anexos. O requerido apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: a) implantará, em favor da requerente, o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB em 03.08.2019 (óbito) e DIP em 01.02.2022, no prazo de até 30 dias, a partir do recebimento do ofício judicial; b) pagará 90% do valor correspondente às parcelas em atraso, consistentes na diferença entre a DIB e a DIP; c) pagará 10% de honorários advocatícios sobre tal montante; d) renuncia ao prazo recursal e à rediscussão do objeto da lide; e) apresentará, no prazo de 30 dias, a memória de cálculo dos valores em atraso; f) calculará os atrasados nos termos preconizados pela Resolução nº 658/2020 do CJF. A advogada e a parte requerente aceitaram a proposta, igualmente renunciando ao prazo recursal e à rediscussão do objeto da lide. O MM. Juiz Federal proferiu a seguinte SENTENÇA: homologo o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios na forma do acordo. Oficie-se à AADJ. Com a apresentação do cálculo, manifeste-se a requerente no prazo de 10 (dez) dias. Homologo o pedido de desistência da oitiva das testemunhas acima formulado. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000774-49.2021.4.03.6123 Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do substabelecimento, conforme requerido. Sentença publicada em audiência. Ficam cientes e intimadas as partes presentes. Dispenso os intervenientes da assinatura na assentada, a fim de mitigar os riscos de contaminação pelo novo coronavírus. Eu_____, Aparecida Gomes de Azevedo, RF 8028, Analista Judiciário, digitei, subscrevo e certifico que os acima nomeados efetivamente tomaram parte nos atos processuais, lhes sendo lida esta decisão. Bragança Paulista, 09 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELZA VIEIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)