Cumprimento de sentença 0006559-94.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2008

Valor da Causa

R$ 92.877,88

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE

CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS LEITAO LINS

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA

OAB/RJ 68978·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

LUIS EDUARDO E SILVA NAVES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 10:02

Juntada de ato ordinatório

07/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2026, 19:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 01:28

Publicado Despacho em 22/10/2025.

23/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 06:59

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2025, 11:07

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 10:02

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:01

07/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2026, 19:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 01:28

Publicado Despacho em 22/10/2025.

23/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 06:59

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2025, 11:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 15:19

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 13:56

Publicado Despacho em 21/03/2025.

24/03/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:26

Juntada de certidão

18/03/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 18:45

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2024, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:07

Juntada de ato ordinatório

07/11/2024, 14:06

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:13

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/10/2024, 10:12

Juntada de ato ordinatório

22/10/2024, 14:22

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2024 (1a. Vara)

16/08/2024, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 11:54

Juntada de certidão

10/06/2024, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:20

Juntada de ato ordinatório

06/06/2024, 17:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/06/2024, 17:18

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:17

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:07

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:42

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2024, 07:07

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2023, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:48

Juntada de ato ordinatório

07/12/2023, 16:44

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/11/2023, 14:42

Juntada de ato ordinatório

09/11/2023, 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 14:39

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/08/2023, 08:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO E SILVA NAVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:28

Juntada de ato ordinatório

21/06/2023, 16:28

Recebidos os autos

08/06/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição inicial

08/06/2023, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIS EDUARDO E SILVA NAVES Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA - RJ68978 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Segunda Turma designada para o dia 22 de fevereiro de 2022, às 14 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006559-94.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

02/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 109/2015 (1a. Vara)

16/07/2015, 13:20

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: autora Complemento Livre: manifestar-se aera do desp. fl. 106

14/07/2015, 11:19

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 514/538

22/05/2015, 08:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/05/2015, 06:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 11:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 419/436

09/02/2015, 09:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2015, 09:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1423/1433

02/10/2014, 12:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/08/2014, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2014, 09:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

03/10/2013, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2013, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/09/2013, 08:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1461/1563

04/07/2013, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/01/2013, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS A SECRETARIA Complemento Livre:

09/01/2013, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/10/2012, 11:41

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: para as partes espeifiarem provas. Complemento Livre:

28/09/2012, 07:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2011030010949 Complemento Livre: MANIFESTACOES

05/04/2011, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2011, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

14/03/2011, 09:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 481/486

29/11/2010, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/2010, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2010, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2010, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Contest. Tempestiva Complemento Livre: prot. n. 2008.030044909-1

18/11/2008, 12:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

18/11/2008, 12:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: DE LUIZ EDUARDO E SILVA NAVES

08/09/2008, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2008, 12:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/09/2008, 13:53

Despacho

•20/10/2025, 17:38

Despacho

•27/09/2025, 06:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:18

Despacho

•18/03/2025, 14:26

Despacho

•27/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:22

Despacho

•10/10/2024, 16:49

Despacho

•09/09/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:19

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:01

Despacho

•20/10/2025, 17:38

Despacho

•27/09/2025, 06:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:18

Despacho

•18/03/2025, 14:26

Despacho

•27/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 14:22

Despacho

•10/10/2024, 16:49

Despacho

•09/09/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:19

Despacho

•26/04/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:41

Despacho

•14/03/2024, 07:07

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/08/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:28

Decisão

•06/06/2023, 12:23

Decisão

•28/10/2022, 12:06

Acórdão

•05/09/2022, 16:45

Acórdão

•01/09/2022, 19:54

Acórdão

•11/05/2022, 19:06

Acórdão

•27/04/2022, 16:06