Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000028-39.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2016

Valor da Causa

R$ 60.752,87

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

SIDNEY TEODORO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP 206941·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

SIDNEY TEODORO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 14:23

Juntada de ato ordinatório

01/04/2026, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2025, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 13:45

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:22

01/04/2026, 14:23

Juntada de ato ordinatório

01/04/2026, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2025, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2025, 13:45

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 13:45

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

21/02/2025, 17:48

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:09

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 17:08

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:10

Publicado Despacho em 18/12/2024.

22/12/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:03

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:49

Juntada de ato ordinatório

29/08/2024, 18:48

Expedição de Informação

28/05/2024, 12:22

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/05/2024, 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/05/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:26

Conclusos para despacho

16/03/2024, 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 13:46

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2023, 20:07

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:33

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:14

Expedição de Informação

13/06/2023, 17:14

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

21/05/2023, 01:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/05/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:41

Juntada de certidão

18/05/2023, 17:59

Proferida decisão interlocutória

18/05/2023, 16:50

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2023, 15:21

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

09/05/2023, 17:26

Juntada de certidão

16/03/2023, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2022, 12:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:23

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:35

Conclusos para despacho

03/03/2022, 13:33

Juntada de certidão

03/03/2022, 13:04

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:42

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEY TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Sidney Teodoro, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora concordou expressamente com as alegações do INSS. Decido. Tratando-se de direito disponível e havendo expressa concordância da parte contrária acerca das razões e cálculos apresentados pelo impugnante, toca a este juízo acolhê-los e julgar procedente a impugnação. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 197.271,40, atualizado para a competência maio de 2021, conforme ID 98547126, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte impugnada, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade judicial, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Já informada a inexistência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e carreado aos autos comprovantes de regularidade dos CPF’s, providencie-se o pagamento conforme requerido pelo exequente no ID 239656805. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000028-39.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 14 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 14:35

Proferida decisão interlocutória

14/01/2022, 16:08

Conclusos para decisão

14/01/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 16:54

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:49

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 14:33

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 13:57

Conclusos para despacho

21/05/2021, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/05/2021, 14:20

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:33

Conclusos para despacho

15/04/2021, 14:29

Expedição de Informação

15/04/2021, 13:12

Recebidos os autos

15/04/2021, 13:12

Expedição de Informação

15/04/2021, 13:11

Recebidos os autos

15/04/2021, 13:11

Publicado Decisão em 23/03/2021.

24/03/2021, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/03/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/03/2021, 14:54

Proferida decisão interlocutória

18/02/2021, 12:31

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/02/2021, 10:37

Conclusos para despacho

11/12/2020, 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas

26/11/2020, 09:39

Publicado Despacho em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 18:46

Juntada de Petição de informação

28/08/2020, 18:12

Conclusos para despacho

24/07/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 07:49

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:59

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:42

Decorrido prazo de SIDNEY TEODORO em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:33

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 11:14

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 13:33

Conclusos para despacho

04/05/2020, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2020, 17:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 09:36

Conclusos para despacho

06/04/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2020, 16:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 15:32

Conclusos para despacho

17/02/2020, 08:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/02/2020, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 16:28

Remetidos os Autos (14/02/2020 13:03) para Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2020, 18:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/07/2019, 15:58

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:08

Despacho

•16/12/2024, 17:55

Despacho

•16/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 18:48

Despacho

•16/05/2024, 18:26

Despacho

•26/01/2024, 18:05

Despacho

•11/01/2024, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 20:07

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:22

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 17:08

Despacho

•16/12/2024, 17:55

Despacho

•16/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 18:48

Despacho

•16/05/2024, 18:26

Despacho

•26/01/2024, 18:05

Despacho

•11/01/2024, 13:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 20:07

Despacho

•23/10/2023, 14:34

Despacho

•29/08/2023, 17:03

Decisão

•18/05/2023, 18:41

Outros Documentos

•18/05/2023, 17:59

Decisão

•18/05/2023, 16:50

Despacho

•03/03/2022, 16:18

Despacho

•03/03/2022, 15:35

Decisão

•03/03/2022, 12:42

Decisão

•01/02/2022, 14:35

Decisão

•14/01/2022, 16:08

Despacho

•17/12/2021, 17:03

Despacho

•16/11/2021, 16:54

Despacho

•28/07/2021, 14:33

Despacho

•21/05/2021, 13:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2021, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2021, 14:20

Despacho

•26/04/2021, 14:16

Despacho

•15/04/2021, 16:33

Decisão

•10/03/2021, 14:55

Decisão

•18/02/2021, 12:31

Despacho

•23/11/2020, 18:48

Despacho

•14/09/2020, 18:46

Despacho

•21/07/2020, 14:09

Despacho

•15/06/2020, 15:59

Despacho

•06/04/2020, 17:23

Despacho

•06/04/2020, 13:14

Despacho

•31/03/2020, 17:28

Despacho

•17/02/2020, 15:32