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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 218.328,62

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

ALICIO OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICIO OLIVEIRA SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALICIO OLIVEIRA SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(290)

legal

Todos os documentos(69)