Procedimento Comum Cível 5000252-70.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000252-70.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO MARCIO BASILIO Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA - SP292824 REU: BANCO SAFRA S A, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OSASCO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000252-70.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado na presente ação ordinária proposta por Sebastião Márcio Basílio em face de INSS e Banco Safra S.A., objetivando cessar descontos consignados em sua aposentadoria, referente a empréstimos bancários que entende indevidos. Em breve síntese, relata a parte autora que, ao perceber que o valor de seu benefício previdenciário vinha diminuindo, buscou junto à instituição financeira em que recebe os proventos informações sobre os valores depositados, vindo a descobrir 03 empréstimos do Banco Safra S.A. que nunca teria realizado, não mantendo qualquer relação comercial com esta instituição. Aduz que tentou obter informações e cancelamento dos empréstimos junto ao Banco Safra, sem êxito e sem a disponibilização dos contratos. Ao final, requer a declaração de nulidade dos contratos, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais. Decido. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca de evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Nesta análise de cognição sumária, da petição inicial e documentos, verifica-se que há diversos empréstimos consignados incidindo sobre o benefício previdenciário da parte autora, sendo que ela afirma que nunca manteve qualquer relação comercial com o Banco Safra. Cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, com apresentação dos contratos e autorização de que as parcelas possam ser debitadas do benefício previdenciário. Em um primeiro momento, se a parte não reconhece a contratação e não lhe é apresentado qualquer contrato, cabe a suspensão dos descontos de sua aposentadoria. A medida é reversível, caso seja comprovada pela instituição financeira a regularidade, com incidência de juros adicionais sobre o saldo devedor. Presente também o periculum in mora, em razão dos descontos que recaem diretamente sobre aposentadoria, verba de natureza alimentar que está sendo reduzida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar aos réus que suspendam imediatamente os descontos consignados que estão incidindo sobre a aposentadoria da parte autora, referentes aos empréstimos consignados objeto dos contratos n. 000017358277, 000017257836 e 000016007796, com parcelas mensais de R$ 69,00, R$ 220,86 e R$ 32,20, bem como que se abstenham de inscrever, em razão de tais débitos, a parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Encaminhe-se o processo à Central de Conciliação para designação de audiência. Citem-se os réus, intimando-os para cumprir a liminar e para apresentar todos os dados dos contratos indicados na inicial, forma de contração, disponibilização do crédito e transferência. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Int. JUNDIAí, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(274)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SEBASTIAO MARCIO BASILIO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(32)