Execução Fiscal 0000880-26.2016.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0000880-26.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: DAIANE ESPERANCA DO AMARAL CURADOR ESPECIAL: TATIANE GASPARINI GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE GASPARINI GARCIA - SP251125 D E C I S Ã O Págs. 57/67 do ID 41589143: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000880-26.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada, representada por sua curadora especial, onde alega: (a) falta de interesse de agir do exequente, em razão de não ser a execução fiscal a via adequada para cobrança dos créditos dos conselhos, fundamentando no decidido pelo STF no RE 938.837, onde teria sido fixada a tese para o Tema de n. 887 ("Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios".); (b) ausência de certeza e liquidez do título executivo, porquanto estariam ausentes os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art.2º, §5º, da Lei 6.830/80; (c) a prescrição da anuidade de 2011, “tendo em vista que entre a data de vencimento e o ajuizamento da presente ação de execução fiscal decorreu lapso de tempo superior ao determinado no art. 174, sem causas interruptivas”; e (d) inexigibilidade da anuidade de enfermeiro de 2011, “posto que fixada com fundamento em ato infralegal, em ofensa aos arts. 149 c.c. art. 150 da Constituição Federal”. O exequente foi intimado para se manifestar sobre o alegado e quedou-se silente. Decido. É fato inconteste que o exequente é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.905/73. A Lei 6.830/80, que rege a execução fiscal, dispõe em seu art. 1º: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.”. Vê-se, diante disto, que a cobrança dos créditos da autarquia exequente que não foram tempestivamente pagos e foram inscritos em dívida ativa devem seguir o rito da execução fiscal. O fato de os débitos judiciais dos Conselhos Profissionais não serem pagos via regime de precatório, por si só, não gera a presunção de que os créditos que eles têm a receber não devem ser cobrados pela via da execução fiscal, porquanto ainda possuem a natureza jurídica de autarquia. O título executivo que ampara este feito preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art.2º, §5º, da Lei 6.830/80, pois estão presentes o nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, assim como a origem (inscrição de enfermeiro) e a natureza do crédito (anuidade) e o fundamento legal (L. 12514/2011). Quanto à alegação de prescrição da anuidade de 2011, a excipiente sequer mencionou a data em que vencida esta anuidade para demonstrar o acerto do que alega. Não obstante isto, o STJ tem firme posição de que, após a edição da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional tem início somente quando atingido o valor de 4 (quatro) anuidades, que é o valor mínimo para ajuizamento da cobrança, em respeito ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua redação anterior a Lei nº 14.195/2021 (vide AgInt no REsp 1929383 / RS, Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 22/09/2021 e AgInt no REsp 1757175 / PE, Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 29/09/2020). Não há, portanto, que falar em prescrição da anuidade de 2011. Para finalizar, no que se refere à inexigibilidade da anuidade de 2011, por estar fundada em ato infralegal, está com razão a excipiente. O Colendo STF, quando do julgamento do RE nº 704.292/PR em sede de repercussão geral, fixou a tese para o Tema 540, que tem a seguinte redação: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.” A profissão de Enfermeiro(a), por sua vez, é regida pela Lei nº 5.905/1973, cujo art. 15, inciso XI 2º, assim dispõe: Art 15. Compete aos Conselhos Regionais:..................................................................... XI - fixar o valor da anuidade;.....................................................................". Observa-se, pois, que, antes do advento da Lei nº 12.514/2011, os valores das anuidades eram fixados apenas por Resoluções administrativas dos Conselhos Regionais, em total arrepio ao art. 150, inciso I, da Constituição da República de 1988 (princípio da legalidade tributária), sendo, portanto, nula a cobrança da anuidade de 2011. Vide a respeito os seguintes julgados: "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DELEGADA AOS CONSELHOS (LEI N. 3.268/57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.000/2004). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADI 1717/DF. COBRANÇA FUNDADA NA LEI 6.830/80 E NA LEI N. 3.268/57. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. VALORES NÃO SUPERAM O MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da OAB, possuem natureza tributária e, nessa condição, devem observância ao princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do artigo 150 da CF/88, que preceitua que a exigência ou aumento de tributos somente se pode dar mediante lei (STF, AI 768577 AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 19/10/2010, DJe 12/11/2010; STJ, REsp 1074932/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 07/10/2008, DJe 05/11/2008; TRF3, AMS 2002.61.00.006564-8, Rel. Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, j. 24/09/2009, DJF3 26/11/2009; TRF3, AMS 0009092-74.2004.4.03.6100 Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 15/12/2011). 2. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 58 da Lei nº 9.649/98 que autorizava os Conselhos a fixar, cobrar e a executar as respectivas anuidades (ADI 1717/DF). 3. Entendimento externado pela Corte Suprema é aplicável a todas as demais normas que, tal como o dispositivo tido como inconstitucional, delegaram aos Conselhos o poder de fixar as anuidades mediante atos infralegais (Lei nº 11.000/2004). 4. Inaplicabilidade da Lei nº 3.268/57, com redação dada pela Lei nº 11.000/2004, em razão da inconstitucionalidade. 5. Na espécie, sendo a anuidade de 2011 anterior ao advento da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que seu valor restou fixado de forma indevida, posto que não se observou o limite máximo previsto na Lei nº 6.994/82. 6. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 21/01/2016, visando a cobrança de anuidades de: (2012 – R$ 301,70); (2013 – 274,66) e (2014 – R$ 254,38), que com a exclusão da anuidade do exercício 2011 e com os devidos acréscimos legais, perfazem o montante de R$ 830,74. Conclui-se, assim, que o débito exequendo não supera em termos monetários o valor correspondente às 04 (quatro) anuidades: R$ 220,40 X 4 = R$ 881,60 (considerando-se o valor da anuidade de auxiliar de enfermagem no exercício de 2016 em R$ 220,40 - conforme consulta ao sítio do Conselho-exequente). Desse modo, não tendo o valor com seus consectários legais superado o equivalente a 04 (quatro) anuidades, não será possível o ajuizamento da Execução Fiscal. 7. Apelação a que se nega provimento." (TRF3, ApCiv 0000398-06.2016.403.6106, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 24/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A cobrança de anuidade cujo valor seja fixado, majorado ou mesmo atualizado por ato normativo do Conselho Profissional ofende o princípio da legalidade. 2. A Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011 ao regularizar a questão atinente à fixação das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é aplicável, apenas para as anuidades posteriores à sua vigência e respeitada, ainda, a anterioridade tributária. Assim, embora no caso dos autos, a norma conste do título, não pode servir de fundamento legal para as Certidões de Dívida Ativa. 3. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". Assim, conclui-se que a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2007 a 2010 é indevida. 4. Extinção de ofício da execução fiscal. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF3, AI 5012220-27.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 01/07/2019) Pelo exposto, acolho em parte a exceção de págs. 57/67 do ID 41589143, para reconhecer a nulidade da anuidade 2011 e rejeitá-la em relação às demais matérias. Em razão disto e tendo em conta o baixo valor da anuidade indevida, condeno o exequente ao pagamento de honorários a favor da Curadora, que ora fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fundamentado no art. 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que (a) comprove o cancelamento da anuidade acima e (b) justifique seu interesse no prosseguimento deste feito, considerando o não preenchimento do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ainda, após o trânsito em julgado, dê-se vista a Curadora, para que, caso queira, promova o cumprimento de sentença dos honorários fixados, com prazo de 10 dias. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DAIANE ESPERANCA DO AMARAL em 22/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 26/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)