Procedimento do Juizado Especial Cível 0002937-42.2020.4.03.6311 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002937-42.2020.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Y. D. S. G. D. C. REPRESENTANTE: MONICA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002937-42.2020.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: Y. D. S. G. D. C. REPRESENTANTE: MONICA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a implementação do benefício assistencial de prestação continuada. O juízo singular proferiu sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício a partir de 18/01/2021 - data da realização da perícia social. Irresignada, a parte autora interpôs o recurso, alegando que a data de início de pagamento do benefício deve ser a DER (13/11/2019). Aduz que a deficiência data desde seu nascimento. Quanto à miserabilidade, aduz, nos seguintes termos: No mais, quanto ao critério econômico, o salário do genitor até agosto de 2020 e a família da parte autora ter recebido o auxílio-emergencial não afasta a condição de necessidade do recorrido. Com o devido respeito, mais uma vez, não é possível considerar os adicionais que faziam parte do salário de contribuição do genitor do infante e não o salário base que era de R$ 1.379,50 (mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) como se comprova pela juntada do contracheque. Assim, à época do requerimento administrativo (como comprovado) a renda per capita seria de R$ 229,91 (duzentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), logo, conclui-se que o autor já fazia jus ao benefício. Como se constata, reiterando, colhe-se dos extratos do CNIS juntados aos autos, bem como os comprovantes de pagamento, que a renda do genitor era variável, e de acordo com o demonstrativo de pagamento juntado (mês do requerimento – novembro/2019), o seu salário base (única fonte de renda naquela ocasião) correspondia a R$ 1.379,50, e que o valor recebido a mais era decorrente das horas extras realizadas e dos acréscimos de outras verbas (DSR, salário família e adicional de tempo de serviço). Ora, o salário mínimo estava fixado em R$ 1.039,00. Assim, como cediço, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, muito menos as rendas variáveis que deixaram de existir com o desemprego, ainda, convenhamos que o auxílio-emergencial não tem o condão de afastar uma família composta por 5 (cinco) crianças e dois adultos da miserabilidade. Isto posto, como resta comprovado, o recorrente já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, antes mesmo do desemprego do seu genitor e, não deve ser considerado para a composição da renda familiar a renda EMERGENCIAL decorrente de socorro em razão da pandemia. Requer a total procedência do pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002937-42.2020.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: Y. D. S. G. D. C. REPRESENTANTE: MONICA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS NUNES DA COSTA - SP256593-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Quanto à fixação da DIB do benefício assistencial, há que se verificar o preenchimento concomitante dos requisitos já mencionados, bem como o teor das súmulas 22 e 80 da TNU, nos seguintes termos: Súmula nº 22: “ Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.” Súmula nº 80: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” No caso dos autos, pretende a parte autora a retroação da DIB à DER. Na sentença, a DIB foi fixada em 18/01/2021 (data do laudo socioeconômico), nos seguintes termos: Assim, é de se considerar presentes os requisitos e as circunstâncias que ensejam a concessão do benefício assistencial. Contudo, não vislumbro como retroagir o benefício à data do requerimento administrativo em 2019, visto que o genitor do autor recebeu salário até agosto de 2020. Ademais, a família da parte autora recebeu auxílio-emergencial no ano de 2020 e a situação econômica e de deficiência da parte autora somente restou elucidada com a vinda do laudo social e médico, nos termos preconizados pela legislação regente da matéria. Sendo assim, entendo por reconhecer como termo inicial do direito que ora acolho e determinar como termo data do início de pagamento a data da realização da perícia social (18/01/2021). Nesse sentido, o pedido da parte autora, e consequente reflexo patrimonial, é de ser acolhido apenas em parte. Em relação ao enquadramento da parte autora no disposto no § 2º, do art. 20 da Lei 8.742/93, conforme o laudo médico, decorrente de exame pericial realizado em Medicina Legal e Perícia Médica, a parte autora (7 anos) é portadora de Transtorno do Espectro Autista - CID10: F84.0. O jurisperito assim consignou no laudo: Conclusão: A partir do exame pericial realizado, conclui-se que: a. O Periciando é portador de Autismo; b. Ao exame físico, FORAM constatadas repercussões funcionais da sua doença de base, HAVENDO, portanto, incapacidade laboral. c. Após a aplicação do Modelo Fuzzy, FOI CONSTATADA a condição de deficiente do Periciando. (...) 9. Constatada incapacidade temporária, o impedimento pode ser considerado como de longo prazo, ou seja, aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. R: Sim. Periciando com 7 anos de idade e diagnóstico de autismo. Quanto à comprovação da hipossuficiência econômica, a sentença assim consignou: No que se refere ao cumprimento do requisito hipossuficiência, ressalto que para efeitos do Art. 20, § 1º, da Lei 12.435/11, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso dos autos, a entidade familiar é composta pelo autor, seus genitores e 4 (quatro) irmãos menores de idade. A genitora do autor declarou à perita social que a renda da família advinha do salário de seu marido, porém em agosto de 2020 foi demitido e recebeu seguro desemprego até fevereiro de 2021 no valor de R$1.813,15 (hum mil oitocentos e treze reais e quinze centavos). As pesquisas nos sistemas plenus e cnis e todos os relatos e até mesmo a confirmação de que a família recebeu auxílio-emergencial denunciam que a renda recebida por apenas um dos integrantes do núcleo familiar não tem sido suficiente à manutenção do autor e de sua família. Assim, o conjunto probatório demonstra não só o estado vulnerável e precário em que vive a parte autora, mas, ainda, dá a conhecer que não tem meios de prover a própria subsistência e nem mesmo tê-la provida por sua família. (...) Destarte, tendo em vista que a estratégia de sobrevivência da família não tem suprido sua subsistência, é impossível não considerar a parte autora rendida ao quadro de miserabilidade e vulnerabilidade. Resta então, evidente e comprovado nos termos atuais da lei, o estado precário em que vive a parte autora. Pois bem. A parte autora requereu o benefício assistencial NB 704.737.520-2, com DER em 13/11/2019. Na ocasião, informou que morava no imóvel localizado na Rua José Antonio Osti, 352, Enseada, Guarujá/SP, o mesmo onde foi realizada a perícia social nestes autos. Segundo o estudo socioeconômico produzido, a parte autora vive com seus pais e quatro irmãos em imóvel próprio. Por ocasião do requerimento, informou que morava com as mesmas pessoas. A sua subsistência provem do valor do seguro desemprego, recebido por seu pai (R$ 1.813,15), decorrente de sua demissão em 11/2020, com última parcela em 02/2021. Na rescisão contratual, seu genitor recebeu cerca de R$ 22.000,00. Consoante CNIS abaixo, na data do requerimento administrativo, o genitor do autor se encontrava empregado junto ao Condomínio Edifício Taipan, percebendo o valor de R$ 4.775,79. Já o contracheque juntado aos autos (fls. 30 dos documentos que acompanham a exordial) demonstram que, em 11/2019, o valor do seu salário era de R$ 5.173,57 (R$ 3.866,45, líquido). Dos demais contracheques juntados depreende-se que a média salarial de seu pai era de R$ 3.500,00. Assim, verifica-se que a situação apresentada nos autos difere da época do requerimento administrativo, em 13/11/2019. Destarte, não assiste razão à parte autora, devendo ser mantida a sentença. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Restam prejudicados os pedidos subsidiários. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A Dispensada, nos termos da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002937-42.2020.4.03.6311 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS GALVAO DA COSTA em 03/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de YURI DOS SANTOS GALVAO DA COSTA em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)