Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100907-38.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100907-38.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMENICO MARIO ATTADEMO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu a idade de 65 anos em 02/03/2019 (vide documento pessoal no anexo do Num. 177418709 - Pág. 3). Assim, no regime jurídico anterior, devia comprovar a carência de 180 contribuições, antes da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019). Administrativamente, o benefício foi indeferido sob a motivação de que a parte autora não possuiria contribuições para fins de carência, pois não teria comprovado que a inscrição NIT 1.092.867.699-1 seria a ela atribuível (anexo Num. 177418720 - Pág. 44). A parte autora pretende que sejam computados como carência os períodos de 09/1975 a 01/1981, 06/1981 a 07/1982, 01/1983 a 05/1983, 01/1984 a 10/1997 e 04/2013 a 12/2013. Quanto aos períodos em questão, é viável a averbação apenas em parte. A parte autora comprova recolhimentos sob o NIT 1.092.867.699-1 em todos os períodos, exceto na competência 09/1989 (o carnê juntado no anexo de Num. 177418710 - Pág. 16 foi autenticado em seu verso, sendo impossível verificar a data e o valor do recolhimento). Vejamos cada um dos períodos pleiteados por separado. - 09/1975 a 01/1981 As competências de 09/1975 a 01/1976, 04/1976 a 12/1976 e 05/1977 a 12/1978 figuram nas microfichas dos anexos de Num. 240509605 e Num. 240509349. Os carnês de 02/1976 a 03/1976, 01/1977 a 04/1977 e 01/1979 a 01/1981 foram juntados aos autos pela parte autora no anexo de Num. 177418709 - Págs. 12, 17-19 e 30-42. Embora alguns dos recolhimentos do período de 01/1979 a 01/1981 sejam extemporâneos, eles foram efetuados ainda quando a parte autora não havia perdido a qualidade de segurada (ou seja, dentro do prazo de 12 meses após o último recolhimento em dia, nos termos do artigo 8º da Lei Orgânica da Previdência Social - Lei nº 3.807/1960). - 06/1981 a 07/1982 As competências de 06/1981 a 01/1982 e 06/1982 a 07/1982 figuram nas microfichas dos anexos de Num. 240510072, Num. 240509648 e Num. 240509633. Já os carnês de 02/1982 a 05/1982 foram juntados aos autos pela parte autora no anexo de Num. 177418709 - Págs. 47-48. - 01/1983 a 05/1983 As competências de 01/1983 a 05/1983 figuram nas microfichas dos anexos de Num. 240510072 e Num. 240509648. - 01/1984 a 10/1997 As competências de 01/1984 a 12/1984 figuram na microficha do anexo de Num. 240510072. Os recolhimentos das competências de 01/1985 a 06/1986, 08/1986 a 01/1987, 05/1987 a 08/1989, 10/1989 a 04/1990, 06/1990 a 06/1991, 08/1991 a 08/1992, 10/1992 a 04/1993, 06/1993 e 08/1993 a 10/1997 constam do CNIS, sem qualquer indicador de irregularidade (vide anexos de Num. 240508189 e Num. 240508200). Os carnês das competências de 07/1986, 02/1987 a 04/1987, 05/1990, 07/1991, 09/1992, 05/1993 e 07/1993 foram juntados pela parte autora aos autos no anexos de Num. 177418709 - Pág. 67 e Num. 177418710 - Págs. 1-2, 20, 27, 34, 39 e 40. Reitero que o carnê de 09/1989 foi autenticado em seu verso, sendo impossível verificar a data e o valor do recolhimento (Num. 177418710 - Pág. 16) e tampouco figura no CNIS atrelado ao NIT 1.092.867.699-1, sendo inviável sua averbação para fins de tempo de serviço e carência. - 04/2013 a 12/2013 Por fim, os recolhimentos das competências 04/2013 a 12/2013 também constam do CNIS, sem qualquer indicador de irregularidade (vide anexos de Num. 240508189 e Num. 240508200). A ausência de comprovação de inscrição originária da parte autora sob o NIT 1.092.867.699-1 não impede a averbação dos períodos supramencionados. Em primeiro lugar, as microfichas juntadas aos autos vinculam tal NIT à parte autora, mencionado sua data de nascimento e a sua inscrição em 10/1975 (vide atentamente os anexos de Num. 240509648 e Num. 240510072). Em segundo lugar, a parte autora demonstra que o homônimo possui inscrição distinta (vide anexos de Num. 177418720 - Pág. 35, Num. 240506495 e Num. 240508166). Por fim, a parte autora tem posse dos comprovantes de recolhimentos, o que corrobora a sua vinculação ao NIT. Note-se que todos os carnês foram apresentados para o INSS (cópia do processo administrativo no anexo de Num. 177418715). Ademais, a autarquia não impugnou tais documentos em contestação. Assim, é mesmo de rigor a averbação dos seguintes períodos para cômputo do tempo de contribuição e da carência: 09/1975 a 01/1981, 06/1981 a 07/1982, 01/1983 a 05/1983, 01/1984 a 08/1989, 10/1989 a 10/1997 e 04/2013 a 12/2013. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Considerando-se a averbação dos interregnos acima mencionados, está comprovada a carência legal exigida antes do advento da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (vide planilha no anexo de Num. 241133884), sendo devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Reitero que a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por idade antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, razão pela qual deverá ter a renda do seu benefício calculada observando-se as regras anteriores. Observo que a regra dos artigos 18 e 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não são mais vantajosas (também haveria majoração artificial ao salário mínimo). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0100907-38.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: (i) considerar os seguintes períodos para cômputo de tempo de contribuição e carência: 09/1975 a 01/1981, 06/1981 a 07/1982, 01/1983 a 05/1983, 01/1984 a 08/1989, 10/1989 a 10/1997 e 04/2013 a 12/2013, atingindo-se 258 contribuições até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos da planilha do anexo Num. 241133884, parte integrante desta sentença. (ii) conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, observada a ordem jurídica pretérita à Emenda Constitucional 103/2019 (direito adquirido antes do advento da emenda), com renda mensal atual (RMA) no valor de R$1.100,00 (12/2021), pagando as prestações vencidas a partir da DER de 28/01/2020 (DIB), no montante de R$29.752,36 (atualizado até 01/2022), respeitada a prescrição quinquenal, tudo nos termos do último parecer da contadoria. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que não houve pedido nesse sentido. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RMI: R$ 1.039,00 RMA: R$ 1.100,00 (12.2021) DIB: 28.01.2020 ATRASADOS: R$ 29.752,36 DATA DO CÁLCULO: 01.2022 ****************************************************************** São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de DOMENICO MARIO ATTADEMO em 04/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOMENICO MARIO ATTADEMO em 17/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Todas as movimentações(50)

legal