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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2003

Valor da Causa

R$ 3.120,00

Órgão julgador

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

JOAQUIM DOS SANTOS VICENTE

CPF

Autor

ELISABETE DOS SANTOS VICENTE OLIVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS VICENTE IGLESIAS

CPF

Autor

—

Partes do Processo(243)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS VICENTE em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE DOS SANTOS VICENTE OLIVA em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES VICENTE RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS VICENTE IGLESIAS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS VICENTE em 29/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

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