Execução de Título Extrajudicial 5000229-81.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 41.422,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

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CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 8659·CPF·Representa: Autor

IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE

OAB/MS 11702·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·CPF·Representa: Autor

LICIA DIOLANDA NUNES MACHADO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

IVAM FABRIZIO FERREIRA ANTUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PPM SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI

CNPJ

Reu

I F F ANTUNES DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 17:23

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:42

Transitado em Julgado em 11/09/2025

14/01/2026, 10:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 09:46

Decorrido prazo de IVAM FABRIZIO FERREIRA ANTUNES DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de I F F ANTUNES DE OLIVEIRA - ME em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de PPM SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 11:29

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:55

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 17:23

Juntada de certidão

14/01/2026, 14:42

Transitado em Julgado em 11/09/2025

14/01/2026, 10:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 18:51

Sentença

•19/08/2025, 17:51

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legal

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Acessibilidade

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22/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 09:46

Decorrido prazo de IVAM FABRIZIO FERREIRA ANTUNES DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de I F F ANTUNES DE OLIVEIRA - ME em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de PPM SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 11:29

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/02/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 15:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:57

Conclusos para despacho

17/09/2024, 20:16

Juntada de certidão

17/09/2024, 20:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 20:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 20:20

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 20:20

Expedição de Informação

25/06/2024, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 23:25

Expedição de outros documentos

16/05/2024, 21:33

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/11/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:23

Conclusos para despacho

10/04/2023, 19:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2023, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 20:17

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 20:17

Juntada de certidão

15/02/2023, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 13:12

Conclusos para despacho

24/01/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 15:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:57

Conclusos para despacho

31/08/2022, 18:00

Expedição de Informação

31/08/2022, 17:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de I F F ANTUNES DE OLIVEIRA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de PPM SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de IVAM FABRIZIO FERREIRA ANTUNES DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:18

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:39

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 12:51

Conclusos para despacho

18/05/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:10

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:20

Juntada de certidão

15/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:12

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE EXECUTADO: I F F ANTUNES DE OLIVEIRA - ME, PPM SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI ESPOLIO: IVAM FABRIZIO FERREIRA ANTUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LICIA DIOLANDA NUNES MACHADO D E S P A C H O Primeiramente, proceda esta Secretaria, por meio do sistema SISBAJUD, à transferência dos valores bloqueados (R$ 12.247,78), para uma conta a ser automaticamente aberta na Caixa Econômica Federal. Realizada a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos valores à Caixa Econômica Federal. A CEF deverá juntar aos autos comprovante de que os valores foram levantados, no prazo de 10 dias. Com a juntada do comprovante, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000229-81.2017.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo atualizado do valor da dívida para fins de análise do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário de nº 0800026-27.2017.8.12.0044. Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. Ricardo Duarte Ferreira Figueira Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Obs: Este alvará deverá ser expedido após a transferência dos valores por meio do sistema Sisbajud.. E deverá ser instruído com o comprovante de transferência. Obs 2: Este alvará deverá ser enviado para o e-mail: [email protected]

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:47

Juntada de certidão

01/02/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 13:18

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2021, 18:38

Juntada de certidão

06/05/2021, 12:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2021.

06/05/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:59

Juntada de ato ordinatório

04/05/2021, 14:58

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:57

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/03/2021, 13:26

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/03/2021, 13:26

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/03/2021, 13:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

30/03/2021, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2021, 15:00

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 10:53

Conclusos para despacho

18/03/2021, 10:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 15:40

Publicado Despacho em 22/01/2021.

23/01/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 14:42

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:03

Juntada de certidão

18/01/2021, 16:02

Expedição de outros documentos

19/08/2020, 10:54

Expedição de Carta de citação.

19/08/2020, 10:12

Expedição de Carta de citação.

19/08/2020, 10:12

Expedição de Carta de citação.

19/08/2020, 10:12

Expedição de Carta de citação.

19/08/2020, 10:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 11:34

Juntada de certidão

29/06/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 18:43

Concedida a substituição/sucessão de parte

22/06/2020, 20:16

Conclusos para julgamento

26/02/2020, 17:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:27

Publicado Despacho em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 11:58

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:56

Juntada de certidão

20/01/2020, 11:55

Juntada de certidão

04/11/2019, 09:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 02:25

Publicado Despacho em 05/09/2019.

05/09/2019, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 11:48

Conclusos para despacho

02/09/2019, 11:47

Juntada de outros documentos

19/07/2019, 10:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/07/2019, 10:27

Conclusos para despacho

13/06/2019, 13:17

Juntada de certidão

08/05/2019, 16:26

Juntada de certidão

20/03/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 11:28

Conclusos para despacho

19/11/2018, 10:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 08:45

Publicado Despacho em 16/10/2018.

16/10/2018, 02:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2018, 02:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 18:07

Conclusos para despacho

03/08/2018, 10:50

Juntada de certidão

03/08/2018, 10:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 01:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2018, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2018.

03/04/2018, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2018, 14:52

Juntada de informação

26/03/2018, 14:50

Publicado Despacho em 14/03/2018.

14/03/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2018, 00:19

Juntada de outros documentos

12/03/2018, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2018, 12:14

Conclusos para despacho

09/11/2017, 14:03

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/11/2017, 18:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/11/2017, 10:55

Distribuído por sorteio

06/11/2017, 10:55

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 09:46

Sentença

•13/02/2025, 14:04

Sentença

•12/02/2025, 12:58

Despacho

•24/10/2024, 17:27

Despacho

•11/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 20:20

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 23:25

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:36

Despacho

•11/05/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 20:17

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 20:17

Despacho

•25/01/2023, 13:12

Todos os documentos(41)

Sentença

•19/08/2025, 18:51

Sentença

•19/08/2025, 17:51

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 09:46

Sentença

•13/02/2025, 14:04

Sentença

•12/02/2025, 12:58

Despacho

•24/10/2024, 17:27

Despacho

•11/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 20:20

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 23:25

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:36

Despacho

•11/05/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 20:17

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 20:17

Despacho

•25/01/2023, 13:12

Despacho

•16/11/2022, 15:41

Despacho

•11/11/2022, 17:57

Despacho

•13/06/2022, 17:39

Despacho

•31/05/2022, 12:51

Despacho

•16/03/2022, 19:20

Despacho

•16/03/2022, 16:10

Despacho

•01/02/2022, 14:46

Despacho

•26/08/2021, 13:18

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 14:58

Despacho

•25/03/2021, 14:21

Despacho

•18/03/2021, 10:53

Despacho

•19/01/2021, 15:25

Despacho

•19/01/2021, 14:42

Decisão

•29/06/2020, 11:34

Despacho de Inspeção

•26/06/2020, 18:43

Decisão

•22/06/2020, 20:16

Despacho

•28/01/2020, 16:38

Despacho

•21/01/2020, 12:46

Despacho

•03/09/2019, 12:42

Despacho

•02/09/2019, 17:50

Despacho

•19/11/2018, 11:28

Despacho

•11/10/2018, 11:00

Despacho

•03/08/2018, 18:07

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 14:52

Despacho

•18/01/2018, 12:14