Execução Fiscal 0003706-62.2010.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003706-62.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 10/03/2023

13/04/2023, 12:29

Decorrido prazo de IOG CARDOSO MACHADO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:27

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:13

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E EXECUTADO: IOG CARDOSO MACHADO SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003706-62.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Custas na forma da lei. Sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

02/02/2022, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/02/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:47

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 17:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:10

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 15:55

Documentos

Sentença

•13/02/2023, 15:58