Cumprimento de sentença 5010422-30.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010422-30.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS ROSALVO JUNQUEIRA, NADIR PRADO JUNQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 Advogados do(a) EXEQUENTE: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010422-30.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em face da CEF a fim de que esta promova o creditamento nas contas vinculadas do FGTS da parte autora (ora exequente), sobre os saldos existentes nas respectivas épocas (24/11/1973 a 31/07/1986), decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros. Após a CEF e o banco depositário, à época, do saldo do FGTS do exequente informarem não possuírem os extratos dos períodos mencionados, iniciou-se verdadeira “batalha” para tentativa de obtenção das informações necessárias à execução do julgado. Na última oportunidade, o INSS informou que “fizemos consultas no PLENUS (Sistema Único de Benefícios) E CNIS, sendo verificado que Domingos Rosalvo Junqueira não possui microfichas cadastradas. Quanto a informação de RAIS deve ser solicitado a CEF. Em anexo tela com informações do CNIS e microfichas” (ID 123790108). Intimada a CEF a pedido da parte exequente, a instituição financeira esclareceu que: “… a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro, documento, portanto, não gerido pela CEF. Vale, ainda, destacar que a CEF já efetuou, nos idos de 2008, créditos por meio de reconstituição da conta vinculada de FGTS, de sorte que entende nada mais ser devidos nos autos, ante completa ausência de elementos a indicar que os valores creditados já de forma indiciária são insuficientes ou que remanesça algum crédito devidos à parte exequente neste feito” (ID 160410663). É o relato do essencial. Decido. 1. Tendo em vista o informado pela CEF, de que a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) encontra-se na base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, fica a parte exequente intimada a fornecer o endereço do órgão (inclusive de correio eletrônico) para futura expedição do ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, se cumprida a providência pela parte, expeça-se ofício ao referido órgão, nos mesmos moldes daquele outrora direcionado ao INSS no ID 91167182, acrescentado-se o seguinte, ao final: “a fim de que possa ser verificada a existência de contribuições previdenciárias anteriores (especialmente do período de 1973 a 1986), além de outras numerações de PIS em seu nome”. Também deverá constar do ofício o prazo para resposta ao Juízo: 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ciência às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, em seguida, retornem conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS ROSALVO JUNQUEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADIR PRADO JUNQUEIRA em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(93)