Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013389-21.2009.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013389-21.2009.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO AMARAL SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401-A, ANTONIO HOMERO BUFFALO - SP56759, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129-A, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013389-21.2009.4.03.6110 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO AMARAL SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401-A, ANTONIO HOMERO BUFFALO - SP56759, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129-A, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO AMARAL SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401-A, ANTONIO HOMERO BUFFALO - SP56759, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129-A, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: O acórdão ora submetido à retratação restou assim ementado: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA O COMUM. CORREÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 5° DA LEI 11.960/2009. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Tendo em conta que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor à época em que foi prestado, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei vigente lhe assegurava a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço deve assim ser computado, eis que o incorporou ao seu patrimônio jurídico. IV - Quanto aos critérios para aferição do direito vindicado, a r. sentença de primeiro grau bem delineou a aplicação dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que regulavam a atividade considerada especial por categoria profissional naquele período, concluindo que o autor logrou computar 37 anos, 03 meses e 25 dias, após a conversão do tempo especial para o comum, aplicando-se o fator de conversão e somando-se ao restante do tempo comum. V - Somente com o advento da Lei 9.032, de 29/04/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde e de forma permanente. Na vigência da MP 1.523/96, mais tarde convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, também se exigiu um laudo técnico de condições ambientais, formulado por médico ou engenheiro do trabalho, e pela Lei 9.732/98, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através de formulário do INSS emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, também expedido por médico ou engenheiro do trabalho. VI - Relativamente à correção das parcelas atrasadas, deverão ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a teor do artigo 5° da Lei n. 11.960/2009 (RE 1.205.946/SP, Mm. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ). VII - Os honorários advocatícios deverão ser mantidos no patamar fixado, vez que o autor decaiu de parte mínima do pedido. VIII - No âmbito da remessa oficial, o Juízo dispôs acertadamente sobre a matéria em apreciação, não merecendo reparos a r. sentença. IX - Agravo improvido. (grifei) Os embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão colegiada foram rejeitados. Outrossim, a sentença havia determinado que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente nos termos do disposto pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007 e sobre os mesmos incidirão juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação. No REsp n. 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, em relação aos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (grifei) Por sua vez, no RE n. 870.947, julgado pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento a seguir: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-262 DIVULG 17-11-2017, PUBLIC 20-11-2017) (grifei) O caso dos autos cuida de condenação do INSS relativa a contagem de tempo especial de serviço de servidor público, portanto, insere-se nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Assim, deve haver retratação do julgado naquilo que divergiu do quanto decidido pelo STJ no REsp paradigmático 1495144/RS, bem como pelo STF no RE n. 870.947, restando esclarecidos os índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária como a seguir: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013389-21.2009.4.03.6110 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de autos vindos da C. Vice-Presidência desta Corte para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à adequação do acórdão ao entendimento fixado pelo STJ no REsp paradigmático n. 1.495.146/MG, bem como pelo STF no RE n. 870.947, julgado pela sistemática da repercussão geral, relativos a juros de mora e correção monetária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013389-21.2009.4.03.6110 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Ante o exposto, voto no sentido de que deve haver retratação do julgado naquilo que divergiu do quanto decidido pelo STJ no REsp paradigmático 1495144/RS, bem como pelo STF no RE n. 870.947, restando esclarecidos os índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária como a seguir: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. É o voto. E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.495.146 E PELO STF NO RE 870.947. RETRATAÇÃO. 1. O acórdão ora submetido a retratação, relativamente à correção das parcelas atrasadas, determinou a utilização dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a teor do artigo 5° da Lei n. 11.960/2009. 2. O caso dos autos cuida de condenação do INSS relativa a contagem de tempo especial de serviço de servidor público, portanto, insere-se nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, devendo ser aplicados juros de mora e correção monetária como a seguir: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Retratação positiva para adequação às teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como pelo E. STF no RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu no sentido de que deve haver retratação do julgado naquilo que divergiu do quanto decidido pelo STJ no REsp paradigmático 1495144/RS, bem como pelo STF no RE n. 870.947, restando esclarecidos os índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária como a seguir: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)