Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001789-30.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001789-30.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO GOMES DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO - SP323007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001789-30.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (Id 169247737), aduzindo: “Este douto juízo reconheceu a especialidade do período de 11.5.98 a 30.6.08, com base no PPP apresentado, por exposição permanente a agentes infectocontagiosos. Todavia, no referido PPP consta que a exposição do autor a agentes biológicos no período se dava apenas em caráter eventual: (...) Portanto, a prova que embasou o enquadramento expressamente afasta a alegada permanência na exposição. Assim, vislumbra-se uma contradição, a qual se requer seja sanada, reconhecendo-se o tempo apenas como comum, com a consequente improcedência do pedido de aposentadoria, dando-se provimento a estes embargos.” Decido. Conheço os embargos de declaração interpostos pelo INSS, porquanto protocolados tempestivamente. No caso vertente, verifica-se que os embargos buscam na verdade a reconsideração do Juízo quanto à decisão de mérito proferida, e não propriamente o esclarecimento de uma obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de um erro material, havendo inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo-se verdadeira reforma da sentença, inclusive com nova análise da prova, que se entende equivocada. A sentença expõe devidamente o entendimento do Juízo, competindo à parte apresentar sua irresignação pelo meio processual adequado, não se prestando a tanto os embargos de declaração. Assim, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe ao INSS, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. Em face do exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO por ausência de respaldo legal. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO GOMES DE ANDRADE em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO GOMES DE ANDRADE em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO GOMES DE ANDRADE em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(97)