Procedimento Comum Cível 0002322-46.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002322-46.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: JOSE VICENTE LEMOS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002322-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: JOSE VICENTE LEMOS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: JOSE VICENTE LEMOS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) 2) Período: 5/10/88 a 3/7/02. Empresa: Cooperativa dos cafeicultores da região de Marília. Atividades/funções: serviços gerais. Agente(s) nocivo(s): defensivos agrícolas. Enquadramento legal: Códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto n.º 83.080/79. Prova: Formulário (doc. n.º 100829391 – página 45), datado de 5/11/03. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 5/10/88 a 5/3/97, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. No entanto, não ficou comprovado o exercício de atividade especial no período de 6/3/97 a 3/7/02, tendo em vista a ausência de laudo técnico ou PPP. (...)" (ID 126200810, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso, uma vez que ficou consignado não ser possível o reconhecimento da atividade especial no período impugnado, à míngua de laudo técnico ou PPP. Outrossim, com relação à juntada de documentos novos pela parte autora, em grau recursal, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite tal procedimento, desde que observado o contraditório e a não ocorrência de má-fé. No entanto, não é possível, posteriormente à oposição dos embargos de declaração, a juntada de documentos novos sobre fatos antigos, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da ação, por já haver se operado a preclusão consumativa. Assim, conforme acima exposto, é defeso inovar tese ou apresentar documentos novos, principalmente, após ter havido a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista que o referido recurso destina exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão proferida, conforme expressamente disposto no art. 1.022 do CPC. No presente caso, inexistem os vícios mencionados no referido dispositivo legal, uma vez que o órgão julgador apreciou todas as provas existentes nos autos até a data do julgamento da apelação. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002322-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da atividade especial no período de 6/3/97 a 3/7/02 e julgar improcedente a concessão da aposentadoria especial, revogando a tutela antecipada e fixando a verba honorária na forma da fundamentação apresentada. Alega o demandante, em breve síntese: - a obscuridade do V. aresto, no tocante à concessão da aposentadoria especial, tendo em vista a comprovação de tempo especial no período de 6/3/97 a 3/7/02, exposto a agentes químicos, suficiente para a aludida concessão. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Posteriormente, juntou aos autos PPP, referente ao labor exercido no período de 18/1/88 a 3/7/02. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração e o documento acostado ao processo pelo demandante. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002322-46.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOSE VICENTE LEMOS em 28/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)