Procedimento Comum Cível 5000156-37.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000156-37.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:21

Expedição de outros documentos

30/10/2025, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de URBANO RICARDO DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:44

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de decisão

29/08/2025, 19:16

Recebidos os autos

29/08/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: URBANO RICARDO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em 28/08/2020 o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1276977 – TEMA 1102, com a seguinte redação: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.” A lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, razão pela qual, em cumprimento à decisão emanada do STF, determino o sobrestamento do processo. Proceda a Subsecretaria às anotações pertinentes. Intimem-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000156-37.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/11/2021, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 13:17

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 18:13