Cumprimento de sentença 5002395-45.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaLevantamento de depósitoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA DELGADO PINHEIRO

OAB/MG 86038·CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP 191664·CPF·Representa: Autor

TALES DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG 141891·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:56

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 14:07

Transitado em Julgado em 10/03/2022

10/03/2022, 14:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:13

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:41

Publicado Sentença em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:53

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 12:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 01:00

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 16:56

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:56

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:32

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 14:07

Transitado em Julgado em 10/03/2022

10/03/2022, 14:07

Documentos

Sentença

•10/01/2022, 12:09

Sentença

•10/01/2022, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:13

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:41

Publicado Sentença em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:53

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 12:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA DELGADO PINHEIRO - MG86038, DECIO FREIRE - SP191664-A, TALES DE ALMEIDA RODRIGUES - MG141891 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002395-45.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo VISTOS Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, referente aos autos de Mandado de Segurança de número 0003127-34.2008.4.03.6114, partes qualificadas na Inicial, requerendo a impetrante, ora exequente, seja autorizado o levantamento dos depósitos judiciais realizados nas contas judiciais números: 4027.635.00005742-7 e 4027.635.00005743-5. Expedido o ofício de transferência eletrônica em favor da exequente AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 25.436.130/0001-00, em Id. 187149082. Diante da satisfação da obrigação, consoante documentos ID's 238851157 e 238851158, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o presentes autos. Traslade-se cópia da presente para os autos de Mandado de Segurança de número 0003127-34.2008.4.03.6114. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2022. (RUZ)

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2022, 11:56

Conclusos para despacho

31/12/2021, 06:33

Expedição de outros documentos

31/12/2021, 06:32

Juntada de certidão

17/12/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/12/2021, 14:07

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 08:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:20

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:08

Juntada de certidão

13/12/2021, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2021, 15:10

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:45

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:12

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:04

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:52

Juntada de certidão

23/11/2021, 23:40

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:09

Juntada de certidão

16/11/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 08:13

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/11/2021, 07:00

Juntada de ato ordinatório

14/11/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 21:22

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 15:31

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

04/11/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2021, 13:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/10/2021, 10:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2021, 11:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

29/10/2021, 11:00

Juntada de certidão

29/10/2021, 10:44

Juntada de certidão

29/10/2021, 10:32

Conclusos para despacho

29/10/2021, 08:39

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 00:10

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 10:42

Juntada de certidão

24/07/2021, 15:01

Conclusos para despacho

24/07/2021, 15:01

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 26/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 08:22

Juntada de certidão

03/05/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 12:37

Juntada de certidão

26/04/2021, 12:23

Conclusos para despacho

26/04/2021, 12:13

Expedição de outros documentos

26/04/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 10:54

Publicado Despacho em 23/02/2021.

24/02/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

24/02/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 17:03

Conclusos para despacho

19/02/2021, 14:47

Juntada de certidão

19/02/2021, 14:35

Juntada de certidão

19/02/2021, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2021, 14:53

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

28/10/2020, 10:40

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 10:25

Publicado Despacho em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 10:03

Conclusos para despacho

24/07/2020, 11:30

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:03

Publicado Certidão em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 08:09

Juntada de certidão

08/06/2020, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 17:55

Publicado Decisão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 19:00

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 02:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 10:55

Decorrido prazo de AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 04:47

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:39

Publicado Decisão em 05/05/2020.

08/05/2020, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2020

08/05/2020, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 15:59

Proferida decisão interlocutória

29/04/2020, 15:52

Expedição de outros documentos

29/04/2020, 15:49

Conclusos para decisão

29/04/2020, 15:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2020, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2020, 15:27

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO (9999) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2020, 14:43

Conclusos para decisão

29/04/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 11:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2020, 11:40

Conclusos para decisão

28/04/2020, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/04/2020, 16:57

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/04/2020, 16:55

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/04/2020, 16:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2020, 16:53

Conclusos para decisão

28/04/2020, 16:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/04/2020, 16:40

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/04/2020, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2020, 16:36

Conclusos para decisão

28/04/2020, 14:52

Juntada de certidão

28/04/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 14:31

Conclusos para decisão

28/04/2020, 12:05

Juntada de certidão

28/04/2020, 12:02

Expedição de Informação

28/04/2020, 10:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/04/2020, 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/04/2020, 10:21

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/04/2020, 20:49

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 20:49

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:07

Despacho

•17/12/2021, 08:14

Despacho

•17/12/2021, 08:00

Despacho

•06/12/2021, 21:38

Despacho

•06/12/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•14/11/2021, 07:00

Despacho

•30/10/2021, 13:59

Despacho

•30/10/2021, 10:46

Decisão

•29/10/2021, 10:32

Decisão

•29/10/2021, 10:32

Despacho

•26/07/2021, 11:04

Despacho

•26/07/2021, 10:42

Despacho

•26/04/2021, 13:00

Todos os documentos(30)

Sentença

•10/01/2022, 12:09

Sentença

•10/01/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:07

Despacho

•17/12/2021, 08:14

Despacho

•17/12/2021, 08:00

Despacho

•06/12/2021, 21:38

Despacho

•06/12/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•14/11/2021, 07:00

Despacho

•30/10/2021, 13:59

Despacho

•30/10/2021, 10:46

Decisão

•29/10/2021, 10:32

Decisão

•29/10/2021, 10:32

Despacho

•26/07/2021, 11:04

Despacho

•26/07/2021, 10:42

Despacho

•26/04/2021, 13:00

Despacho

•26/04/2021, 12:37

Decisão

•26/04/2021, 12:23

Despacho

•19/02/2021, 17:19

Despacho

•19/02/2021, 17:03

Decisão

•19/02/2021, 14:16

Despacho

•27/07/2020, 10:09

Despacho

•27/07/2020, 10:03

Decisão

•03/06/2020, 10:35

Decisão

•29/05/2020, 10:55

Decisão

•29/04/2020, 19:00

Decisão

•29/04/2020, 15:59

Decisão

•29/04/2020, 15:52

Outros Documentos

•29/04/2020, 15:49

Decisão

•29/04/2020, 11:40

Decisão

•28/04/2020, 14:31