Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001257-33.2011.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001257-33.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PINATO SATO - SP204799 APELADO: HELIO FUGAGNOLI NETO Advogado do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001257-33.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PINATO SATO - SP204799 APELADO: HELIO FUGAGNOLI NETO Advogado do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PINATO SATO - SP204799 APELADO: HELIO FUGAGNOLI NETO Advogado do(a) APELADO: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifico a ocorrência de erro material do relatório do voto embargado, em relação ao reconhecimento da especialidade de um dos períodos que consta da sentença, motivo pelo qual passo a aprecia a aludida matéria. Consta do acórdão que a R. sentença reconheceu como especial o período laborado pelo demandante para Magliano S/A, como operador de pregão, entre de 26/5/95 e 30/9/95. Entretanto, compulsando os autos, observo que o labor ocorreu entre 26/5/95 a 30/9/05, tendo sido, inclusive, devidamente reconhecido como especial no voto embargado. Dessa forma, haja vista o evidente erro material do relatório do voto, retifico-o, para que conste: “O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 20/03/1972 a 08/03/1973, 12/03/1973 a 13/07/1973, 24/07/1973 a 05/01/1976, 08/01/1976 a 31/05/1979, 01/06/1979 a 18/10/1979, 29/10/1979 a 10/09/1981, 11/09/1981 a 30/09/1983, 10/10/1983 a 14/12/1983, 10/10/1984 a 05/05/1986, 12/05/1986 a 18/11/1986, 15/01/1987 a 13/03/1987, 01/06/1987 a 14/08/1987, 01/03/1989 a 16/03/1990, 21/09/1993 a 29/10/1993, 02/09/1994 a 10/05/1995 e de 26/05/1995 a 30/09/2005 e para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício de aposentadoria especial, desde a DER. Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução 134/2010, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Concedeu a antecipação da tutela para implantação do benefício. Determinou que, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, será distribuída e compensada entre as partes, em consonância com o art. 21, do CPC.”. Também, houve obscuridade do V. acórdão referente à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, motivo pelo qual passo a analisar a questão. A matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP). Entretanto, não há que se falar em omissão do voto embargado, no que tange ao termo inicial do benefício concedido. Conforme consta do acórdão, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida desde a DER, em 11/10/10. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001257-33.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu restringir, de ofício, a r. sentença aos limites do pedido, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, bem como não conhecer da remessa oficial. Alega o embargante, em breve síntese: - o erro material constante do relatório do voto, acerca do reconhecimento da especialidade constante da R. sentença; - o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 11/10/10 e - a omissão do acórdão, no tocante à não devolução dos valores recebidos à título de tutela antecipada. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pelo autor. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001257-33.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para retificar o erro material do acórdão, na forma acima indicada, e sanar a obscuridade apontada, apenas para determinar que a matéria referente à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deverá ser apreciada no momento da execução do julgado. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, verifica-se a ocorrência de erro material do relatório do voto embargado, em relação ao reconhecimento da especialidade de um dos períodos que consta da sentença, bem como obscuridade do V. acórdão, referente à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. II- Consta do acórdão que a R. sentença reconheceu como especial o período laborado pelo demandante para Magliano S/A, como operador de pregão, entre de 26/5/95 e 30/9/95. Entretanto, compulsando os autos, observa-se que o labor ocorreu entre 26/5/95 a 30/9/05, tendo sido, inclusive, devidamente reconhecido como especial no voto embargado. Dessa forma, haja vista o evidente erro material do relatório do voto, retifica-se, para que conste: “O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 20/03/1972 a 08/03/1973, 12/03/1973 a 13/07/1973, 24/07/1973 a 05/01/1976, 08/01/1976 a 31/05/1979, 01/06/1979 a 18/10/1979, 29/10/1979 a 10/09/1981, 11/09/1981 a 30/09/1983, 10/10/1983 a 14/12/1983, 10/10/1984 a 05/05/1986, 12/05/1986 a 18/11/1986, 15/01/1987 a 13/03/1987, 01/06/1987 a 14/08/1987, 01/03/1989 a 16/03/1990, 21/09/1993 a 29/10/1993, 02/09/1994 a 10/05/1995 e de 26/05/1995 a 30/09/2005 e para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício de aposentadoria especial, desde a DER. Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução 134/2010, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Concedeu a antecipação da tutela para implantação do benefício. Determinou que, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, será distribuída e compensada entre as partes, em consonância com o art. 21, do CPC.”. III- A matéria relativa à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema nº 692) deverá ser apreciada no momento da execução do julgado, tendo em vista que a questão será objeto de reanálise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o qual suscitou a Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva (Questão de Ordem no Recurso Especial nº 1.734.685/SP). IV- Entretanto, não há que se falar em omissão do voto embargado, no que tange ao termo inicial do benefício concedido. Conforme consta do acórdão, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida desde a DER, em 11/10/10. V - Embargos declaratórios parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELIO FUGAGNOLI NETO em 20/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(40)