Execução de Título Extrajudicial 0009798-70.2003.4.03.6107 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0009798-70.2003.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, LEILA LIZ MENANI - SP171477 EXECUTADO: JOAO EUPHRASIO FIOROTTO, HENRIQUE FIOROTTO Advogado do(a) EXECUTADO: PRAXEDES NOGUEIRA NETO - SP54477 Advogados do(a) EXECUTADO: TIAGO PAZIAN CODOGNATTO - SP335671, JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906, CESAR ROSA AGUIAR - SP323685, PRAXEDES NOGUEIRA NETO - SP54477 D E S P A C H O 1- Verifico que a r. sentença id 35241639 transitou em julgado, conforme certidão no id 37473919. No id 40859363, a exequente CEF requer a penhora "on line" pelo Bacenjud e, se infrutífera, a consulta de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. A exequente apresentou o demonstrativo de débito às fls. 145/150, do id 23509464. 2- Não ocorrendo o pagamento, tampouco a garantia da execução, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0009798-70.2003.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba defiro a utilização do convênio SISBAJUD, visando ao bloqueio de numerários suficientes para o pagamento do débito, ficando, desde já autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a agência 3971 - PAB - Justiça Federal de Araçatuba-SP, para fins de correção monetária. Fica, ainda, a Central de Mandados autorizada à proceder a imediata liberação de eventuais valores imobilizados que excedam a dívida exequenda, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo bloqueado montante inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC), será considerado irrisório, pelo que também deverão ser adotadas providências necessárias para liberação limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012). Estando superadas as questões relativas à insignificância ou ao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal. Trata-se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária em decorrência de eventual demora. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (cf. art. 854, § 3º, do CPC). Caso venha manifestação nos termos do art. 854, § 3º, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. Por outro lado, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado em caso de bloqueio frutífero, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, competindo à d. Serventia/Central de Mandados zelar para que a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução tenha sido feita, conforme determinado anteriormente. A conversão em penhora é, nos termos legais, automática, e prescinde de nova intimação do executado, que já foi intimado anteriormente nos termos do art. 854 do NCPC (supra), pelo que, decorrido o prazo previsto no art. 525, § 11, NCPC, fica autorizada a conversão do depósito em renda em favor da parte exequente. 3- Restando negativo o bloqueio, fica deferida a utilização do convênio RENAJUD, visando à restrição de transferência e posterior penhora de veículos porventura existentes em nome da parte executada. Providenciem-se as pesquisas e restrições de transferências de veículos conforme acima determinado, juntando-se o respectivo extrato nos autos. 4- Por ora, indefiro a utilização do sistema INFOJUD, pois se trata de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, e como tal, precisa ser usado com parcimônia, não se justificando sua utilização sem prova da parte interessada na quebra de sigilo de que fez as pesquisas públicas a seu alcance. No caso concreto, não há demonstração de quaisquer pesquisas de bens pela parte interessada (sequer o SISBAJUD foi feito ainda). Como somente se justifica a intervenção jurisdicional quando necessária (condição da ação interesse processual), não é o caso de deferimento da drástica medida solicitada. 5- Petição id 42641071: Intime-se a CEF nos termos do art. 523 do NCPC, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a CEF desde logo também intimada de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6- Decorridos os prazos das partes executadas, dê-se nova vista dos autos às partes exequentes, pelo prazo de 15 dias, para ciência e manifestação que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE FIOROTTO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EUPHRASIO FIOROTTO em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Abandono da causa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(48)