Apelação / Remessa Necessária 5012021-18.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Cotrim Guimarães

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO HUBNER

OAB/AM 9398·CPF·Representa: Réu

BRENO DANTAS CESTARO

Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2025, 15:49

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2025, 11:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2025, 18:13

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 22/07/2025

28/07/2025, 17:52

Desentranhado o documento

28/07/2025, 17:52

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:45

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

30/07/2025, 15:49

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 16:58

Decisão

•30/07/2025, 15:49

29/07/2025, 11:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2025, 18:13

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 22/07/2025

28/07/2025, 17:52

Desentranhado o documento

28/07/2025, 17:52

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos

25/06/2025, 16:20

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

25/06/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 21:45

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/03/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 01:02

Publicado Ato ordinatório em 27/02/2025.

28/02/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:35

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 15:01

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 09:31

Publicado Acórdão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

29/01/2025, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 16:44

Juntada de certidão de julgamento

29/01/2025, 13:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/11/2024, 08:08

Conclusos com embargos de declaração

22/10/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2024, 15:57

Publicado Ato ordinatório em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:09

Juntada de ato ordinatório

11/10/2024, 14:07

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:05

Julgado procedente em parte o pedido

11/09/2024, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2024, 19:21

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 09:29

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:07

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:01

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

11/12/2023, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2022, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:02

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:37

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/09/2022, 18:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/09/2022, 18:01

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 31/08/2022 23:59.

02/09/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/08/2022, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

03/08/2022, 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2022, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 17:58

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2022, 15:12

Conclusos com embargos de declaração

03/06/2022, 12:36

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2022, 11:49

Publicado Acórdão em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

06/05/2022, 17:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

06/05/2022, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 00:38

Juntada de certidão de julgamento

28/04/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 20:51

Deliberado em Sessão - Retirado

02/02/2022, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de memoriais

31/01/2022, 21:54

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de JB CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de parecer

12/09/2021, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/09/2021, 18:15

Conclusos para julgamento

12/09/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 08:58

Recebidos os autos

26/08/2021, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 13:37

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 13:37

Acórdão

•25/06/2025, 18:45

Acórdão

•25/06/2025, 16:07

Ato ordinatório

•25/02/2025, 17:35

Ato ordinatório

•25/02/2025, 15:01

Acórdão

•30/01/2025, 14:34

Acórdão

•29/01/2025, 18:14

Ato ordinatório

•11/10/2024, 14:09

Ato ordinatório

•11/10/2024, 14:07

Acórdão

•13/09/2024, 13:05

Acórdão

•11/09/2024, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 14:05

Ato ordinatório

•23/09/2022, 13:36

Acórdão

•05/08/2022, 16:43

Todos os documentos(31)

Decisão

•30/07/2025, 16:58

Decisão

•30/07/2025, 15:49

Acórdão

•25/06/2025, 18:45

Acórdão

•25/06/2025, 16:07

Ato ordinatório

•25/02/2025, 17:35

Ato ordinatório

•25/02/2025, 15:01

Acórdão

•30/01/2025, 14:34

Acórdão

•29/01/2025, 18:14

Ato ordinatório

•11/10/2024, 14:09

Ato ordinatório

•11/10/2024, 14:07

Acórdão

•13/09/2024, 13:05

Acórdão

•11/09/2024, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 14:05

Ato ordinatório

•23/09/2022, 13:36

Acórdão

•05/08/2022, 16:43

Acórdão

•04/08/2022, 13:06

Despacho

•29/06/2022, 14:21

Despacho

•29/06/2022, 11:44

Acórdão

•06/05/2022, 17:53

Acórdão

•28/04/2022, 13:15

Despacho

•25/03/2022, 11:21

Despacho

•16/03/2022, 16:19

Despacho

•15/03/2022, 14:07

Despacho

•22/02/2022, 07:25

Despacho

•21/02/2022, 20:51

Despacho

•01/02/2022, 15:07

Despacho

•01/02/2022, 14:05

Ato ordinatório

•29/07/2021, 17:32

Sentença

•28/06/2021, 14:37

Decisão

•11/12/2020, 18:56

Despacho

•20/11/2020, 17:35