Cumprimento de sentença 5006735-79.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006735-79.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO LUIZ LEONARDI Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES - SP348113, RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A (Tipo A) BRUNO LUIZ LEONARDI ajuizou ação em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA cujo objeto é nulidade de auto de infração. Narrou o autor que em “virtude de intervenções realizadas em suposto desacordo com as normas de proteção ambiental em imóveis rurais situados no município de Panorama/SP, o Autor sofreu, no dia 28 de novembro de 2006, três autuações ambientais lavradas pelo Réu (DOC. 1 – ‘relatório de autuações ambientais’). Consequentemente, as áreas autuadas encontram-se embargadas desde 18 de abril de 2007 [...]”. O autor interpôs recursos administrativos que foram negados apesar de os analistas ambientais designados pelo réu terem concluído o relatório de vistoria favorável ao autor. O autor efetuou o pagamento das multas referentes aos autos de infração n. 519466 e 519467, mas os embargos não foram baixados. Sustentou “[...] em relação aos AI nº 519466 e 519467 que, além das rampas de lançamento de barcos serem consideradas intervenções de baixo impacto ambiental, podendo ser construídas em Áreas de Preservação Permanente (‘APP’), o Autor ainda realizou a doação das rampas à Prefeitura de Panorama/SP [...]”, as rampas podem ser mantidas, conforme jurisprudência e Resolução CONAMA n. 369/2006 e Lei n. 12.651/2012. Quanto ao auto de infração n. 263394, referente à extração de cascalho, o réu não realizou vistoria e a decisão não foi motivada. Além disso, houve prescrição intercorrente, conforme previsão do Decreto n. 6.514/2008, pois os processos administrativos foram paralisados por mais de quatro ou cinco anos. Alegou que o IBAMA cometeu ilegalidades, pois somente poderia se insurgir em hipótese de as construções terem sido realizadas em leitos de rios ou áreas de preservação ambiental, o que não é o caso dos autos, uma vez que as rampas foram construídas para acesso em lago artificial. O autor possuía autorizações e licenças fornecidas pelos órgãos estaduais. Por fim, requereu a redução das multas, de acordo com a previsão do artigo 60, §3º, do Decreto 3.179/99, pois o autor efetuou a recuperação das áreas degradadas ou conforme o desconto de 40% previsto nos artigos 142 e 143, §3º, do Decreto n. 6.514/08. Requereu antecipação de tutela “[...] de modo a determinar (i) a suspensão da exigibilidade da multa imposta no AI nº 263394, até o julgamento da presente demanda; (ii) o cancelamento dos termos de embargo nº 412729, 412730 e 412866, com a consequente expedição das certidões negativas de embargo e (iii) a expedição de certidão negativa de débitos no SICAFI-IBAMA [...]”. Requereu a procedência do pedido da ação para “[...] anular os Autos de Infração nº 519466 e 519467 [...] com a consequente determinação de restituição dos valores pagos pelas multas equivocadamente cobradas (DOCS. 11 e 12), devidamente atualizados; (ii) determinar o cancelamento dos Termos de Embargo nº 412729 e 412730 [...] anular o Auto de Infração nº 263394, com a consequente declaração de inexigibilidade da cobrança da multa [...] determinar o cancelamento do Termo de Embargo nº 412866, relacionado ao Auto de Infração nº 263394 [...] subsidiariamente, caso entenda V.Exa. por não acolher a argumentação supra acerca da restituição ou declaração de inexigibilidade das multas, seja determinada a redução do valor das mesmas, determinando-se que o Réu devolva eventuais valores pagos a maior, para um dos seguintes patamares (vide tópico ‘4’ e planilhas de cálculo anexas): a) no AI nº 263394: R$ 5.600,66 (cinco mil e seiscentos reais e sessenta e seis centavos) caso acolhido o desconto de 90%, ou R$ 33.603,94 (trinta e três mil, seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos), se acolhido o desconto de 40% b) no AI nº 519466: R$ 992,86 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) caso acolhido o desconto de 90%, ou R$ 5.957,17 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), se acolhido o desconto de 40%; c) no AI nº 519467: R$ 2.096,04 (dois mil e noventa e seis reais e quatro centavos) caso acolhido o desconto de 90%, ou R$ 12.576,26 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), se acolhido o desconto de 40%”. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido. Desta decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. A ré ofereceu contestação com alegação de que: - Não se operou a prescrição, nos processos administrativos, o autor recebeu a Comunicação para apresentar recurso do Presidente do IBAMA ou apresentar um PRAD – plano de recuperação de área degradada ou pagar a multa, tendo o autor optado pelo PRAD, o que importa na renúncia ao prazo recursal. O prazo previsto pelo artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99 é aplicável somente anteriormente ao trânsito em julgado do processo administrativo. A demora na finalização da fase de recuperação ambiental nos processos administrativos deveu-se ao PRAD insatisfatório apresentado pelo autor. - O autor tinha autorização para construir a rampa, mas ele extrapolou os limites autorizados, conforme ele confessou na defesa administrativa. - O autor tentou justificar as infrações, com a imputação de responsabilidade à empresa encarregada das obras, mas ele sequer mencionou o nome da empresa no auto de infração n. 519466. - No auto de infração n. 519467 ele tentou imputar a responsabilidade ao técnico do DEPRN, por erro de autorização de área insuficiente, mas ele não comprovou que fez uma solicitação de retificação da autorização 25/2002. - Quanto ao auto de infração n. 263394, por extrair cascalho, esta ocorreu por intervenção em APP sem autorização da autoridade competente. Houve aterramento e terraplanagem de olhos d´água, de várzea e de lagoas, em área de 12.000 m2. “Constatou o IBAMA, conforme mostram as fotos (fl. 07 e ss. DOC 3) que existe vegetação típica de solos hidromórficos, como a vassourinha do brejo e o capim do brejo, em estágio avançado de regeneração, revelando que as poças d´água encontradas não são acumulo de águas de chuva e sim olhos d´água[4] [5], protegidas por lei. Outra constatação de que se tratam de olhos d´água é o fato de terem sido encontrados animais aquáticos como Caramujos (foto 11). Outrossim, a equipe do IBAMA que vistoriou a área do loteamento do autor realizou vários salvamentos de peixes da espécie Lambari retidos nos drenos devido à diminuição brusca do fluxo das águas das lagoas aterradas, peixes esses que foram transferidos para demais lagoas”. - A multa foi lavrada pelo IBAMA em 28.11.2006, antes da edição da Lei Complementar 140/2011 que regulamentou o art. 23, VI, da CF, mas ainda que a multa tivesse sido lavrada após a edição da LC 140/2011, a competência do IBAMA seria inquestionável, por força do disposto no § 3º do art. 17 da LC 140/2011. - Não há possibilidade de desembargo da área e de conversão da multa e redução de seu valor, pois isso somente pode ocorrer após cumpridas integralmente as obrigações de adotar medidas de cessação e correção da degradação ambiental, o que não foi efetuado, consoante previsão do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação e requereu a produção de prova pericial e oral. Foi proferida decisão para que as partes apresentassem lista de suas delimitações das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC. O autor e o IBAMA apresentaram manifestações. Foi proferida decisão de saneamento que determinou ao IBAMA que providenciasse a avaliação técnica para efeito de ser verificada a possibilidade de desembargar as áreas e, se ainda remanesce algum impedimento e se o dano ambiental foi reparado, com informação ao autor e seu advogado, bem como facultou ao autor a apresentação de parecer técnico subscrito por profissional de sua escolha, sendo postergada a análise do pedido de produção de prova testemunhal para depois do trabalho técnico. O autor apresentou manifestação. O IBAMA juntou informação de sua área técnica, com a vistoria realizada. O autor apresentou manifestação com alegação de que a vistoria realizada pelo IBAMA foi intempestiva e, que o réu descumpriu a decisão num. 8215630, pois o autor não foi informado da data para acompanhar a vistoria. Juntou laudo de vistoria complementar e requereu a produção de prova pericial e testemunhal para esclarecimento de pontos eventualmente não abordados pelos técnicos das partes. Foi proferida decisão que deferiu a produção de prova pericial, e postergou análise do pedido de oitiva de testemunhas. O autor opôs recurso de embargos de declaração, requerendo a reapreciação do pedido de tutela provisória, o qual foi rejeitado. Desta decisão, o autor opôs novos embargos de declaração, os quais foram novamente rejeitados. Foi realizada a perícia técnica por engenheiro agrônomo, e as partes apresentaram manifestação quanto ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. Do laudo pericial Registre-se, já de início, que o laudo pericial imiscuiu-se indevidamente na análise jurídica dos fatos, tarefa atribuída ao Judiciário. Não obstante, as considerações fáticas emitidas pelo perito serão tomadas em consideração, naquilo que possam ser aproveitadas, e cotejadas com os demais elementos de prova constantes dos autos. Do mérito Afasto a alegação de prescrição intercorrente, eis que impugnações foram julgadas dentro do prazo previsto pelo artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873 de 1999, e, logo após, o autor concordou em apresentar plano de recuperação de áreas degradadas nos três processos, o que implicou na renúncia ao recurso e trânsito em julgado administrativos. Também não merecem acolhimento as alegações de incompetência do IBAMA para lavrar autos de infração, ou de ausência de fundamentação dos autos de infração, tais como alegadas pelo autor. No momento da autuação não estava em vigor a Lei Complementar n. 140 de 2011. No caso, a fiscalização se justifica nos termos do artigo 22 da Lei n. 4.771 de 1965, bem como artigo 70, § 1º, da Lei n. 9.605 de 1998. Quanto à fundamentação, é possível extrair dos autos as razões de fato e de direito que ensejaram na aplicação das sanções, o que se evidencia pela simples leitura dos documentos, bem como do fato de que o autor deduziu defesas exaustivas – administrativa e judicialmente. A análise da validade e subsistência dos atos impugnados pelo autor depende das respostas às seguintes indagações: houve extrapolação das licenças ambientais durante a execução das obras referentes à construção das rampas na Aldeia do Lago I e II? A extração do cascalho feriu as normas ambientais indicadas pelo IBAMA? Passo a análise dos autos de infração. AI n. 519466 e 519467 Em análise ao conjunto probatório, é possível verificar que as obras excederam os limites das licenças ambientais deferidas, seja em razão da necessidade de movimentação das máquinas operados pela construtora (AI n. 519466), ou, pelo deferimento de área inferior à necessária para a conclusão da obra (AI n. 519467). Verificada a necessidade de utilização de área superior à licenciada, seja por qualquer motivo, deveria o autor providenciar a retificação ou requerer a ampliação das autorizações, eis que a supressão de vegetação em área de preservação permanente depende, necessariamente, de autorização do órgão ambiental competente, a teor do artigo 4º, da Lei n. 4.771 de 1965, vigente à época dos fatos: Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) § 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Alteração da titularidade das áreas, seja por desapropriação, seja por doação, não implica na extinção da obrigação por impossibilidade de cumprimento, mas na transferência - também - da obrigação de reparar o dano ambiental, em razão de seu caráter ambulatório. No que tange aos embargos, ainda que preferível a decisão de mérito, em decorrência do artigo 4º do Código de Processo Civil, registro também a falta de interesse do autor em pleitear o desembargo de áreas que não mais lhe pertencem. AI n. 263394 Quanto a esse auto de infração é importante ter em mente que a infração não se deu pela extração de cascalho em si, mas pela intervenção – sem a devida licença – em área de preservação permanente, no entorno de olhos d’água, solo brejoso tipo várzea e lagoas, mediante atividades de construção de drenos, aterramento e terraplanagem de uma área equivalente a 12.000 m². Apesar da opinião técnica do perito quanto à inexistência de área enxarcada (em análise a uma foto de satélite de 1985, com baixa nitidez), as fotos apresentadas pelo IBAMA, e constantes do auto de infração evidenciam a presença de drenos para escoamento de corpos d’água, bem como a existência de flora e fauna aquáticas – consta dos autos, além dos caramujos, a informação da presença de peixes na região. Tais divergências, e considerando a fraqueza da metodologia utilizada pelo perito, implicam na ocorrência de sérias dúvidas quanto à natureza de área de preservação permanente objeto do aterramento, a qual deve ser solucionada mediante a aplicação do princípio ambiental in dubio pro natura: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO AMBIENTAL "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". ÁREA URBANA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR. 1. Remessa oficial conhecida ex officio, uma vez que o artigo 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) deve ser aplicado analogicamente às ações civis públicas, pois tanto estas quanto as ações populares visam tutelar o patrimônio público lato sensu, estando ambas regidas pelo microssistema processual da tutela coletiva. 2. Incidência dos princípios in dubio pro natura e da precaução, de modo que ao poluidor recai o ônus probatório de inocorrência de potencial ou efetiva degradação ambiental. […] (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2077288 - 0008848-65.2011.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 23/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017) Assim, deve ser tida por correto o enquadramento da área dentre aquelas previstas no artigo 3º, II, III e IV, da Resolução CONAMA n. 303 de 2002: Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: [...] II - ao redor de nascente ou olho d'água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte; III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de: a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas; b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros; IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; Impõe-se, portanto, a manutenção da autuação. Redução das multas A legislação de regência possibilitava a redução das multas no caso de cumprimento do PRAD: Decreto 3.179 de 1999: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. § 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. § 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. § 4o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado. § 5o Os valores apurados nos §§ 3o e 4o serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação. No presente caso, os PRAD sequer foram aceitos pela autoridade administrativa competente, eis que os planos apresentados não visavam recuperar a área degradada. Não é possível, portanto, a redução da multa pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes e alteração indevida do mérito administrativo. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Como não é possível, no momento, mensurar o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006735-79.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto,rejeito o pedido de “[...] anular os Autos de Infração nº 519466 e 519467 [...] com a consequente determinação de restituição dos valores pagos pelas multas equivocadamente cobradas (DOCS. 11 e 12), devidamente atualizados; (ii) determinar o cancelamento dos Termos de Embargo nº 412729 e 412730 [...] anular o Auto de Infração nº 263394, com a consequente declaração de inexigibilidade da cobrança da multa [...] determinar o cancelamento do Termo de Embargo nº 412866, relacionado ao Auto de Infração nº 263394 [...] subsidiariamente, caso entenda V.Exa. por não acolher a argumentação supra acerca da restituição ou declaração de inexigibilidade das multas, seja determinada a redução do valor das mesmas, determinando-se que o Réu devolva eventuais valores pagos a maior, para um dos seguintes patamares (vide tópico ‘4’ e planilhas de cálculo anexas): a) no AI nº 263394: R$ 5.600,66 (cinco mil e seiscentos reais e sessenta e seis centavos) caso acolhido o desconto de 90%, ou R$ 33.603,94 (trinta e três mil, seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos), se acolhido o desconto de 40% b) no AI nº 519466: R$ 992,86 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) caso acolhido o desconto de 90%, ou R$ 5.957,17 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), se acolhido o desconto de 40%; c) no AI nº 519467: R$ 2.096,04 (dois mil e noventa e seis reais e quatro centavos) caso acolhido o desconto de 90%, ou R$ 12.576,26 (doze mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), se acolhido o desconto de 40%”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ LEONARDI em 23/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(72)