Apelação / Remessa Necessária 5006823-56.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Piracicaba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SEBRAE

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(128)

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SEBRAE

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Autor

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SEBRAE

Reu

AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(17)

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/PI 13731·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 12533·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP 293836·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP 134648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2025, 10:56

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/01/2025, 15:05

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:32

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:41

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2024, 16:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:32

Todas as movimentações(189)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2025, 10:56

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/01/2025, 15:05

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:32

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 16/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 17:42

Despacho

•05/12/2024, 11:03

17/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:41

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2024, 16:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal

28/10/2024, 15:38

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/03/2024, 16:34

Juntada de certidão

23/01/2024, 06:30

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de contraminuta

22/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de contraminuta

22/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:32

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/11/2023, 17:21

Juntada de ato ordinatório

24/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/11/2023, 17:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 19:31

Recurso Extraordinário não admitido

25/10/2023, 18:50

Recurso Especial não admitido

25/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:16

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 15:12

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/06/2022, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/06/2022, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

13/05/2022, 00:00

Publicado Certidão em 12/05/2022.

13/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:22

Juntada de certidão

10/05/2022, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/03/2022, 17:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 00:39

Publicado Acórdão em 11/02/2022.

11/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 18:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 23:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2021, 16:59

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

13/11/2021, 00:38

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2021, 10:58

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:45

Conclusos com embargos de declaração

28/10/2021, 10:52

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/10/2021, 17:09

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2021, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2021, 18:04

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 13:59

Publicado Acórdão em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 13:05

Conhecido o recurso de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC - CNPJ: 33.469.164/0001-11 (APELANTE) e não-provido

30/09/2021, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:12

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 15:20

Conclusos para decisão

02/06/2021, 12:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

25/05/2021, 00:08

Publicado Despacho em 25/05/2021.

25/05/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 11:41

Juntada de certidão

21/05/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 18:21

Deliberado em Sessão - Retirado

05/04/2021, 23:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

05/03/2021, 01:45

Decorrido prazo de AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA em 22/02/2021 23:59.

05/03/2021, 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

02/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 10/02/2021.

10/02/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2021, 12:49

Juntada de Petição de parecer

14/12/2020, 13:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/12/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 19:23

Recebidos os autos

19/11/2020, 18:11

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 18:10

Decisão

•10/10/2024, 16:13

Ato ordinatório

•24/11/2023, 17:28

Ato ordinatório

•24/11/2023, 17:26

Ato ordinatório

•24/11/2023, 17:19

Decisão

•25/10/2023, 19:31

Decisão

•25/10/2023, 18:50

Acórdão

•09/02/2022, 18:48

Acórdão

•08/02/2022, 20:22

Despacho

•01/02/2022, 15:11

Despacho

•01/02/2022, 14:19

Despacho

•03/11/2021, 17:33

Despacho

•03/11/2021, 16:45

Documentos Diversos

•25/10/2021, 17:05

Todos os documentos(30)

Decisão

•06/03/2025, 17:42

Despacho

•05/12/2024, 11:03

Decisão

•10/10/2024, 16:13

Ato ordinatório

•24/11/2023, 17:28

Ato ordinatório

•24/11/2023, 17:26

Ato ordinatório

•24/11/2023, 17:19

Decisão

•25/10/2023, 19:31

Decisão

•25/10/2023, 18:50

Acórdão

•09/02/2022, 18:48

Acórdão

•08/02/2022, 20:22

Despacho

•01/02/2022, 15:11

Despacho

•01/02/2022, 14:19

Despacho

•03/11/2021, 17:33

Despacho

•03/11/2021, 16:45

Documentos Diversos

•25/10/2021, 17:05

Acórdão

•30/09/2021, 13:05

Acórdão

•29/09/2021, 16:27

Despacho

•21/05/2021, 11:41

Despacho

•20/05/2021, 18:21

Ato ordinatório

•23/09/2020, 18:48

Ato ordinatório

•23/09/2020, 18:47

Ato ordinatório

•04/08/2020, 12:48

Ato ordinatório

•04/08/2020, 12:47

Sentença

•02/06/2020, 09:05

Sentença

•29/05/2020, 17:06

Despacho

•11/12/2018, 12:29

Despacho

•06/12/2018, 15:48

Despacho

•17/09/2018, 18:14

Despacho

•05/09/2018, 13:37

Despacho

•29/08/2018, 15:14