Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008983-81.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008983-81.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA LEANDRO LAVIGNE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ELIANE DE ALCANTARA MENDES BELAN - SP337585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008983-81.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em sentença. RELATÓRIO MÁRCIA LEANDRO LAVIGNE ABREU ajuizou a presente ação em face do INSS, com pedido de tutela, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Citado, o INSS apresentou contestação, com arguição de preliminares e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido. O pedido de tutela foi indeferido. Foram produzidas prova documental e pericial-médica. O INSS manifestou-se, oportunamente, no feito sobre os laudos e ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora. É o relatório. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. Verifico, ainda, inicialmente, que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Guarulhos, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Ressalto que não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Afasto, também, a arguição do INSS de falta de interesse de agir por não ter a autora formulado previamente requerimento administrativo de prorrogação de seu benefício junto à referida Autarquia uma vez que referido pedido não constitui óbice à propositura desta ação pela parte autora. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional de confiança deste Juízo. Segue as principais impressões colecionadas pelo expert: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: A periciada apresenta pseudotumor cerebral, ou hipertensão cerebral, tratada com derivação peritoneal. No momento, com a derivação funcionando, sem sequelas funcionais incapacitantes. Não há doença incapacitante atual. (...) Não há doença incapacitante atual.” A parte autora formulou pedido expresso quando do ajuizamento desta ação de conversão do benefício previdenciário por incapacidade temporária em incapacidade permanente, NB 31/622.783.997-7, concedido em 20/04/2018 e cessado administrativamente pela Autarquia Federal, em 19/09/2019. A demandante tem 42 anos, ensino superior em administração de empresas e trabalhava como assistente administrativa/auxiliar de escritório. Atualmente, segundo o expert judicial, a parte autora se encontra capaz para exercer sua atividade profissional. O expert asseverou que ela apresenta pseudotumor cerebral ou hipertensão cerebral, sob controle, bem como perda da visão de um olho, que segundo o expert não gera incapacidade para o desempenho função de assistente administrativa/auxiliar de escritório exercida pela parte autora. No entanto, observo que o perito judicial deixou claro que ela apresentou um período de incapacidade total e temporária pretérito, o que dá ensejo, em tese, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O perito ressaltou, ainda, que o período de incapacidade pretérita ocorreu entre 07/10/2019 a 05/01/2020 (vide quesito 17 do laudo pericial id 106168914). A parte autora impugnou a conclusão do laudo e requereu esclarecimentos do perito por meio de apresentação de quesitos complementares ao laudo. Uma vez intimado a prestar esclarecimentos, constou do relatório de esclarecimentos do expert judicial que: “(...) Os documentos afirmar que houve descolamento de retina prévio. Não se comprova incapacidade por este motivo. Não se refere qual olho, quando, qual comprometimento, neste documento. Documento da folha 4 item 24 já refere perda visual acentuada no olho direito em 7/4/2020. Provavelmente é a sequela do descolamento da retina referido. Há, de fato, perda da visão em um olho, que não causa incapacidade para sua função habitual. a) A que se devem as infecções detectadas frequentemente da derivação? Por A Autora necessitou de tantas intervenções cirúrgicas? As 9 cirurgias decorreram de obstrução do cateter ou infecção. Necessitou porque apresentou, em 9 ocasiões, obstrução do cateter ou infecção. b) A Autora possui condições de realizar qualquer atividade? Em caso positivo, de que forma? Favor justificar a resposta. Pode realizar sua atividade habitual referida, assistente administrativo c) Diante do relatório médico atual acostado aos autos e de todos os demais, não mencionados, e ainda, levando-se em consideração a atual ressonância magnética realizada em 18/03/2021, é possível afirmar que após 05/01/2020 a Autora recuperou a sua capacidade laborativa, mesmo diante do comprometimento visual ocorrido em março/2021, apontado pela médica que a acompanha, a qual afirma ter decorrido do agravamento da doença? (Discorra sobre a questão) O documento afirma que houve descolamento de retina prévio. Não menciona quando, neste documento. Documento da folha 4 item 24 já refere perda visual acentuada no olho direito em 7/4/2020. Provavelmente é a sequela do descolamento da retina referido. Há, de fato, perda da visão em um olho, que não causa incapacidade para sua função habitual. A ressonância mencionada não altera a interpretação em relação a capacidade laborativa. d) Se afirmativo o quesito anterior, o Sr. Perito afirma que se encontram incorretos os laudos médicos acostados aos autos, emitidos por médicos especialistas em neurocirurgia e oftalmologia, os quais aponta que a Autora necessita de afastamento por prazo indeterminado do trabalho? Em quais pontos encontram-se os erros, nos termos dos preceitos contidos nos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica, sob pena de informação da conclusão para o Conselho de Classe? Favor responder de forma clara e conclusiva. O documento do médico assistente mostra a interpretação dele do caso. Ele mesmo menciona, neste caso: “Sua patologia pode comprometer suas atividades laborativas” Com o que concordo. Pode mesmo. Mas causou, neste caso, no momento da perícia. RATIFICO as conclusões do laudo apresentado” Portanto, nota-se que o expert judicial ratificou a conclusão por ele exposta em seu laudo pericial. Desta feita, observando o pedido formulado pela parte autora quando do ajuizamento desta ação de restabelecimento do NB 31/622783.997-0, bem como a existência do requerimento administrativo por ela formulado em 24/10/2019 (id 106168902 – fl.61), faz ela jus, ao menos em tese, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 24/10/2019 a 05/01/2020. Assim, restam prejudicados as análises do pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, eis que a parte autora se encontra apta para exercer sua atividade laborativa. Portanto, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo a analisar os requisitos da qualidade de segurada e carência. Com efeito, a parte autora demonstrou nos autos que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, uma vez que ela apresentou vínculo de emprego entre 01/04/2004 a 30/10/2008 e de 01/06/2009 a 06/2010 (vínculo em aberto) e depois recebeu benefício por incapacidade entre 16/06/2010 a 09/11/2011 10/11/2011 a 12/01/2014, depois de 23/10/2014 a 14/02/2017 e de 21/12/2017 a 19/04/2018 e de 20/04/2018 a 19/09/2019. Da mesma forma, considero que foi cumprida a carência exigida por lei, nos moldes dos artigos 24 a 27 da Lei 8.213/91(id 106168909 – CNIS/INSS). Assim, restando comprovada a incapacidade total e temporária para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus à concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde 24/10/2019 (DER) a 05/01/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente na obrigação conceder à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde 24/10/2019 a 05/01/2020. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Sentença tipo "A", nos termos do Provimento COGE nº 73, de 08/01/2007. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Decorrido prazo de MARCIA LEANDRO LAVIGNE ABREU em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LEANDRO LAVIGNE ABREU em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Sentença em 02/09/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIA LEANDRO LAVIGNE ABREU em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIA LEANDRO LAVIGNE ABREU em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

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