Apelação Cível 0024568-41.2017.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0024568-41.2017.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CLAUDINEI SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO - SP275170-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024568-41.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOSE CLAUDINEI SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO - SP275170-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: JOSE CLAUDINEI SILVEIRA Advogado do(a) APELANTE: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO - SP275170-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, limitando-se apenas a se insurgir contra as mesmas questões ventiladas nos embargos declaratórios anteriores. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Com relação ao reconhecimento de tempo de serviço especial, pretende o autor comprovar que exerceu atividades especiais nos seguintes períodos: 1) Período: 29/4/95 a 6/3/96. Empresa: Power Segurança e Vigilância Ltda. Atividade/função: vigilante. “Rondas em pontos estratégicos / Preenchimento de Livro de Ocorrência / Atendimento ao Público” (ID 107352374, p. 73). Agente(s) nocivo(s): periculosidade. Prova: PPP (ID 107352374, p. 73/74), datado de 10/10/13. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.031 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.830.508-RS), fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Firmou-se, dessa forma, o posicionamento no sentido de que “o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.” Quadra ressaltar, portanto, que o porte de arma de fogo não é relevante para o reconhecimento da especialidade da atividade. Não obstante o termo periculosidade não conste expressamente no campo “Fator de Risco” do PPP, extrai-se da “Profissiografia” do referido documento que o segurado, de fato, realizava atividades típicas de vigilância pessoal e patrimonial, com elevado risco, portanto, à vida e integridade física, motivo pelo qual a atividade deve ser considerada especial. Ademais, constou do voto proferido pelo E. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar o Tema 1.035: “Como bem destaca, o IBDP, em sua manifestação como amicus curie, a prova da periculosidade se extrai da profissiografia do Segurado, das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, indicando a área em que era desenvolvida a atividade, a carga a que incumbia o Segurado, os valores que estavam submetidos à sua vigilância, enfim, o modo como a atividade era desenvolvida.” 2) Período: 26/4/96 a 2/2/10. Empresa: Marchesan – Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A. Atividade/função: vigia (“As atividades que executava como vigia, tem como atribuição, supervisionar e zelar pela segurança e vigilância do patrimônio da empresa; para o desenvolvimento de suas atribuições o mesmo portava um revólver (calibre 38)” – ID 107352374, p. 76) e vigilante (“Zelar pela segurança e vigilância do patrimônio da empresa; executar serviços de controle de acesso de veículos e de pessoal na portaria; atender as pessoas que procuram a empresa e as respectivas solicitações, encaminhando-as conforme os regulamentos, determinações e assuntos; preencher relatórios de ocorrências e movimentação do pessoal na portaria ou nas imediações das dependências da empresa; executar tarefas afins” - ID 107352374, p. 76/77). Agente(s) nocivo(s): periculosidade. Prova: PPP (ID 107352374, p. 76/79), datado de 2014 e Laudos Técnicos (ID 107352375, p. 112/116). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado. 3) Período: 11/8/10 a 25/8/14. Empresa: Marchesan – Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A. Atividade/função: vigilante. “Zelar pela segurança e vigilância do patrimônio da empresa; executar serviços de controle de acesso de veículos e de pessoal na portaria; atender as pessoas que procuram a empresa e as respectivas solicitações, encaminhando-as conforme os regulamentos, determinações e assuntos; preencher relatórios de ocorrências e movimentação do pessoal na portaria ou nas imediações das dependências da empresa; executar tarefas afins” (ID 107352374, p. 80). Agente(s) nocivo(s): periculosidade. Prova: PPP (ID 107352374, p. 80/82), datado de 21/8/14 e Laudos Técnicos (ID 107352375, p. 112/116). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado. Não obstante as avaliações ambientais tenham sido elaboradas em 2002 e 2010, conforme declaração da empregadora, datada de 16/8/16, “[o]s registros ambientais informados no (PPP) foram utilizados por similaridade, utilizando-se o PPRA atual do local onde o Segurado Laborou, por tratar-se dos mesmos prédios da mesma época de trabalho do segurado, sendo assim estamos anexando cópias do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), composta por 05 (cinco) anexos (com cópia de frente e verso em branco), expedido por Engenheiro de Segurança, funcionário da empresa, referente aos locais onde o funcionário desempenhava suas atividades laborais” (ID 107352375, p. 111). Relativamente ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo, não cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, nem nas regras de transição ("pedágio") e tampouco da aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 201, §7º, inc. I, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. No entanto, computando-se os períodos trabalhados até a data do ajuizamento da ação, possui a parte autora mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98” (ID n° 165561186). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Cumpre mencionar que não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.031 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07)” (ID n° 178793843). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024568-41.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração. Alega o embargante, em breve síntese: - que deve ser sobrestado o processo, uma vez que não transitou em julgado o Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.031 do C. STJ); - a existência de omissão no tocante ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após 28/4/95, com ou sem o uso de arma de fogo e - que a CF/88, em seu art. 201, não prevê a periculosidade como agente caracterizador da especialidade da atividade. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024568-41.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, limitando-se apenas a se insurgir contra as mesmas questões ventiladas nos embargos declaratórios anteriores. III –Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(192)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022026181 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DO SAF DE MATAO SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINEI SILVEIRA em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Todas as movimentações(86)