Procedimento Comum Cível 5003711-08.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003711-08.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CINTIA CRISTINE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE MARTINI CASTRO - SP194870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5003711-08.2020.4.03.6110 Vistos em saneamento. 1. Petição ID 36248808: acolho a impugnação à gratuidade da justiça, visto que parte autora não efetuou a contraprova necessária que demonstre situação de hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Saliente-se, nesse ponto, que houve apenas manifestação genérica da parte autora à preliminar suscitada pelo INSS na contestação, não trouxe elementos que evidenciem eventual impedimento ao recolhimento de custas de ingresso. Por tais razões, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 1.1. Quanto à preliminar de prescrição, se confunde com o mérito da causa e será enfrentada oportunamente. 2. Petição ID 43462739: indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a comprovação de tempo de contribuição em atividade especial, ressalvados casos excepcionais de força maior (empresa baixada ou não localizada, por exemplo), demanda a apresentação de documentação técnica, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991 (TRF3, ApCiv 5000537-66.2018.4.03.6140, 7ª Turma, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 19/11/2021; TRF3, ApCiv 5009609-72.2020.4.03.6119, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, 23/11/2021). Outrossim, eventual discordância do segurado com o perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela empresa deve ser discutida previamente perante o juízo trabalhista, não sendo este o foro competente - e nem o INSS a parte legitimada - para suportar referida demanda incidental ou prejudicial (TRF3, AI 5015434-84.2021.4.03.0000, 9ª Turma, Des. Fed. Gilberto Jordan, DJ 09/11/2021). 3. Recolhidas as custas de ingresso, disponibilizem-se os autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. Intime(m)-se. Cumpra-se.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença tipo A em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)