Execução Fiscal 0002751-71.1986.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0002751-71.1986.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETRO OESTE CONSTRUCOES ELETRICAS CIVIS LTDA, OSWALDO BENEDITO FERREIRA, JOSE LUIZ FATTORI DE ALVARENGA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MAZZA ANACHE - MS12579 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MAZZA ANACHE - MS12579 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MAZZA ANACHE - MS12579 D E C I S Ã O JOSÉ LUIZ FATTORI DE ALVARENGA (ESPÓLIO) opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, prescrição intercorrente e inviabilidade do prosseguimento do feito, tendo em vista o falecimento do executado e a inexistência de bens penhorados nos autos ou a inventariar. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a extinção da execução (ID 43593656). Instada a se manifestar, a exequente defendeu a inadequação da via eleita e refutou a tese relativa à prescrição intercorrente (ID 44834379). É o breve relatório. Fundamento e decido. - PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A dívida materializada na CDA que lastreia a execução fiscal refere-se à contribuição para com o FGTS. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002751-71.1986.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, como se sabe, de dívida não-tributária, não se aplicando as normas do CTN. Este entendimento já foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 353 e em diversos precedentes (RE n° 100.249/SP, RE n° 114.252/SP, RE n° 118.107/SP, RE n° 120.939/SP, RE n° 134.328/DF), senão vejamos: “SÚMULA Nº 353 - STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.” “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual as disposições do art. 135 do CTN não podem ser aplicadas às execuções referentes a FGTS, pois tal contribuição não tem natureza tributária. Incidência da Súmula n. 353/STJ. 2. Indício de dissolução irregular da sociedade, não é, por si só, apto a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, já que se depreende pela interpretação do art. 50 do CC que sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 3. A teor do constante do art. 50 do Código Civil, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, observando os fatos ocorridos, concluir, fundamentadamente, pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 4. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise das provas constantes dos autos, pela inexistência dos requisitos constantes do dispositivo legal, art. 50 do CC, quais sejam: a) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade; b) confusão patrimonial, aptos a ensejar o redirecionamento do pleito executivo. Conclusão contrária demandaria a incursão no contexto fático probatório dos autos, impossível a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1378736/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014) (destaquei) Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, conclui-se pela inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional a tais créditos, inclusive no que se refere aos artigos 173 e 174 do CTN. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca do prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não recolhidas tempestivamente. A questão constitucional envolve a aplicação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e foi discutida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, submetido ao regime de repercussão geral. O extrato de ata do julgamento, extraído do sítio do Supremo Tribunal Federal, restou assim redigido: “Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES, STF-Plenário, 13-11-14) (destaquei) Como se vê, foi decidido pela Corte Suprema que o prazo prescricional a ser aplicado na cobrança de débitos para com o FGTS é o quinquenal, nos termos previstos no inciso XXIX, art. 7º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Também foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que se referiam à prescrição trintenária do FGTS. Ainda, foi prevista a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27[1] da Lei nº 9.868/99, sendo-lhe atribuídos efeitos ex nunc (prospectivos) nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.”[2] (destaquei) Vale ressaltar, por fim, que o referido acórdão transitou em julgado em 24/02/2015, sendo aplicável ao presente feito. No caso concreto, o prazo prescricional já se encontrava em curso quando do julgamento do Recurso Extraordinário, de modo que deve ser aplicado o prazo que ocorrer primeiro: (I) trinta anos, contados do termo inicial; ou (II) cinco anos, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal em 13/11/2014. O termo inicial do prazo prescricional referente ao FGTS remonta à ausência do depósito da contribuição, ou seja, ao momento em que a prestação deveria ter sido adimplida e não o foi. In casu, a data de vencimento mais antiga remonta a fevereiro/1973 (ID 27890305, pág. 16). Em uma primeira análise, contando-se o prazo de 30 (trinta anos) a partir de fevereiro/1973, tem-se que o termo final recairia em fevereiro/2003. Na segunda hipótese, contando-se o prazo de 05 (cinco) anos a partir da decisão do STF de 13/11/2014, o termo final dataria de 13/11/2019. A execução fiscal foi ajuizada em 07/11/1984. Portanto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal, não se revela a ocorrência de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, convém tecer os seguintes comentários: i) O despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/03/1985 (ID 27890305, pág. 21). ii) A executada foi citada na pessoa dos sócios: Osvaldo Benedito Ferreira, em 28/03/1988 (ID 27890305, pág. 53), e José Luiz Fattori de Alvarenga, em 19/01/2009 (ID 27890072, pág. 34). Em 04/03/2010 foi deferida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a constatação de indícios de dissolução irregular da sociedade (ID 27890453, pág. 34-38). José Luiz Fattori de Alvarenga foi citado na qualidade de responsável tributário em 10/09/2010 (ID 27890453, pág. 50). Diante da notícia de falecimento de Osvaldo Benedito Ferreira, procedeu-se à citação do espólio por edital, publicado em 25/02/2016 (ID 27889948, pág. 45-46). Ato contínuo, a exequente requereu a penhora do veículo de placa NRH1012 (ID 27889948, pág. 47). Para tanto foi expedida a carta precatória n. 285/2019 (ID 27890239, pág. 51), da qual até o momento não se tem notícia quanto ao cumprimento. Destarte, os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que entre o marco temporal mais distante a ser considerado nos autos (citação da empresa executada em 28/03/1988) e o requerimento de penhora de veículo (formulado pela exequente em 18/05/2016 e objeto da Carta Precatória pendente de resposta) não decorreu prazo superior a 30 anos. Importante ressaltar que a garantia meramente parcial do débito não obsta a interrupção da prescrição, daí porque se faz necessário, antes, averiguar o resultado da diligência deprecada. - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Retifique-se a autuação para que passe a constar JOSÉ LUIZ FATTORI DE ALVARENGA (ESPÓLIO). Anote-se a nova representação processual do excipiente (ID 43593691, pág. 01). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Solicite-se informações acerca da distribuição e cumprimento da carta precatória expedida à Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG (ID 27890239, pág. 51-52). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. [1] Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. [2] Trecho do inteiro teor da decisão, extraído do sítio do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br).

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FATTORI DE ALVARENGA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO BENEDITO FERREIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELETRO OESTE CONSTRUCOES ELETRICAS CIVIS LTDA em 16/10/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Expedição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(171)