Execução Fiscal 5016890-50.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016890-50.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016890-50.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 184654105 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, em face da decisão de ID 171046269. Alega, em síntese, que houve omissão apontada na decisão de ID 166848154, reiterada pela decisão de ID 171046269, no que se refere ao trânsito em julgado do Processo 0019392-22.2009.403.6100, devendo extinguir-se por decorrência lógica a presente Execução Fiscal. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada manteve a decisão de ID 166848154, que por sua vez considerou que não se pode perder de vista que apesar da parte devedora ter obtido decisão reconhecendo a inexigibilidade de IPI para as atividades de composição gráfica personalizada sob encomenda, o fato é que a decisão proferida nos autos da ação declaratória nº0019392-22.2009.403.6100, em sede recursal, não transitou em julgado e, segundo consta dos autos, permanece pendente de julgamento em razão do recurso apresentado pela exequente. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(42)