Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001316-03.2012.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001316-03.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DAS GRACAS BILENKIJ GIMENES Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 240370997), homologo o cálculo de ID. 168463398 – Pág. 1/5 no valor total de R$ 38.144,37 (trinta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) atualizado até novembro de 2021. 2. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 3. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 4. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001316-03.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 5. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 6. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 7. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 8. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAS GRACAS BILENKIJ GIMENES em 23/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAS GRACAS BILENKIJ GIMENES em 21/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Despacho em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(23)