Apelação / Remessa Necessária 5020739-19.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ 114798·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VICTORIA DA SILVA COUTINHO

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 13:29

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2026, 13:22

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/05/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:25

Publicado Certidão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:07

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de VICTORIA DA SILVA COUTINHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/02/2026, 19:15

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:28

Todas as movimentações(90)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 13:29

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2026, 13:22

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/05/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 13:29

Decisão

•21/05/2026, 13:22

29/04/2026, 00:25

Publicado Certidão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:07

Juntada de certidão

27/04/2026, 13:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de VICTORIA DA SILVA COUTINHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/02/2026, 19:15

Publicado Acórdão em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 22:46

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2026, 22:25

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:50

Expedição de Intimação de Pauta.

03/12/2025, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 22:00

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/12/2025, 21:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2025, 21:00

Conclusos com embargos de declaração

10/11/2025, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 12:08

Publicado Ato ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 17:43

Juntada de ato ordinatório

02/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 16:37

Decorrido prazo de VICTORIA DA SILVA COUTINHO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:31

Publicado Acórdão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 14:54

Conhecido o recurso e não-provido

02/10/2025, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 20:11

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 19:54

Juntada de Petição de memoriais

11/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 22:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/08/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/11/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 16:09

Juntada de certidão

29/11/2024, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2024, 12:42

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/05/2022, 12:47

Transitado em Julgado em 20/04/2022

09/05/2022, 12:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de VICTORIA DA SILVA COUTINHO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de VICTORIA DA SILVA COUTINHO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:23

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e provido

01/02/2022, 10:40

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:35

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/12/2021, 10:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de VICTORIA DA SILVA COUTINHO em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2021, 13:12

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

10/11/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 20:35

Conclusos para julgamento

15/08/2021, 21:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/08/2021, 21:10

Juntada de certidão

15/08/2021, 21:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2021, 21:09

Recebidos os autos

13/08/2021, 16:34

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2021, 16:34

Acórdão

•19/02/2026, 14:28

Acórdão

•12/02/2026, 18:11

Ato ordinatório

•02/11/2025, 17:43

Ato ordinatório

•02/11/2025, 17:36

Acórdão

•03/10/2025, 14:54

Acórdão

•29/09/2025, 10:40

Decisão

•21/10/2024, 14:26

Despacho

•10/06/2024, 22:26

Sentença

•04/03/2024, 23:12

Ato ordinatório

•28/02/2024, 15:34

Outros Documentos

•28/02/2024, 15:34

Outros Documentos

•28/02/2024, 15:34

Decisão

•31/10/2023, 11:10

Todos os documentos(29)

Decisão

•21/05/2026, 13:29

Decisão

•21/05/2026, 13:22

Acórdão

•19/02/2026, 14:28

Acórdão

•12/02/2026, 18:11

Ato ordinatório

•02/11/2025, 17:43

Ato ordinatório

•02/11/2025, 17:36

Acórdão

•03/10/2025, 14:54

Acórdão

•29/09/2025, 10:40

Decisão

•21/10/2024, 14:26

Despacho

•10/06/2024, 22:26

Sentença

•04/03/2024, 23:12

Ato ordinatório

•28/02/2024, 15:34

Outros Documentos

•28/02/2024, 15:34

Outros Documentos

•28/02/2024, 15:34

Decisão

•31/10/2023, 11:10

Despacho

•27/06/2023, 17:13

Decisão

•24/05/2023, 17:01

Despacho

•05/05/2023, 16:08

Decisão

•07/03/2023, 15:04

Acórdão

•01/02/2022, 15:23

Acórdão

•07/01/2022, 11:05

Decisão

•08/12/2021, 10:42

Despacho

•20/07/2021, 18:09

Despacho

•20/07/2021, 08:56

Sentença

•02/06/2021, 23:58

Despacho

•14/12/2020, 10:12

Decisão

•05/11/2020, 18:21

Decisão

•20/10/2020, 10:13

Decisão

•19/10/2020, 17:29