Execução Fiscal 5005322-71.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5005322-71.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: VLADIMIR VERONESE - SP306177, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 D E C I S Ã O ID 58395449: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005322-71.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face da decisão de ID 57946086, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil. Alega a parte recorrente a necessidade de integração de sobredita decisão, que indeferiu a sua exceção de pré-executividade. Devidamente intimada, a parte recorrida manifestou-se, pugnando pela rejeição do recurso ora analisado (ID 165359765). Este é, em síntese, o relatório. D E C I D O. Os Embargos de Declaração têm por escopo a correção da decisão prolatada, seja quanto à sua obscuridade, seja quanto à contradição ou à omissão, ou até mesmo erro material. Não possuem, via de regra, natureza modificativa, mas sim saneadora, adequando a decisão ao pleito formulado, em sua integridade. No caso vertente, não ocorrem quaisquer das hipóteses mencionadas. Sob a alegação de que há necessidade de integração dos termos da decisão de ID 57946086 a parte embargante pretende, na realidade, a reforma de tal decisão, o que é um direito seu, mas que deve ser exercido através do recurso cabível. Na decisão embargada foi revelado, de maneira objetiva, o entendimento deste Juízo quanto aos temas ali tratados. Caso discorde desse entendimento qualquer das partes, permanece resguardado o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, para exercê-lo, a parte insatisfeita deve valer-se do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Cumpra-se o quanto já determinado na decisão de ID 57946086, observando-se o quanto informado pela parte exequente na petição e documento de ID 58369480 e ID 58369481. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

07/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BIOVIDA SAUDE LTDA. em 22/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Decisão em 25/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)