Execução Fiscal 0000636-67.2006.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 24.768,87

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 17:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:59

Juntada de certidão

11/04/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 18/02/2022

11/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIANO GOMES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:44

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARCIANO GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA ROCHA - MS5939-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000636-67.2006.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de ANTONIO MARCIANO GOMES, visando à satisfação do crédito tributário concernente à inscrição nº 13.6.06.000081-08 (ID 241092461 – pág. 06). A Fazenda Nacional requer a extinção da execução fiscal em razão do pagamento do crédito exequendo (ID 241632212). É o relatório. Tendo em vista o pagamento do crédito exequendo pelo executado, impõe-se a extinção do presente feito, conforme requerido pelo exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a falta de interesse recursal. Libere-se eventual penhora e, oportunamente, sob as cautelas necessárias, arquive-se. Registrada eletronicamente. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:20

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 17:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:03

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:59

Juntada de certidão

11/04/2022, 16:30

Transitado em Julgado em 18/02/2022

11/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIANO GOMES em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 15:44

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARCIANO GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA ROCHA - MS5939-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000636-67.2006.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de ANTONIO MARCIANO GOMES, visando à satisfação do crédito tributário concernente à inscrição nº 13.6.06.000081-08 (ID 241092461 – pág. 06). A Fazenda Nacional requer a extinção da execução fiscal em razão do pagamento do crédito exequendo (ID 241632212). É o relatório. Tendo em vista o pagamento do crédito exequendo pelo executado, impõe-se a extinção do presente feito, conforme requerido pelo exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a falta de interesse recursal. Libere-se eventual penhora e, oportunamente, sob as cautelas necessárias, arquive-se. Registrada eletronicamente. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:20

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/02/2022, 09:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIANO GOMES em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:14

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARCIANO GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA ROCHA - MS5939-A DESPACHO Ficam as partes e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que foi digitalizado e inserido no Processo Judicial Eletrônico – Pje este feito, cessando a suspensão dos prazos processuais após o decurso do prazo de intimação deste despacho. As partes e seus procuradores poderão se manifestar, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Após, retornem conclusos. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000636-67.2006.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:30

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/01/2022, 14:40

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:30

Juntada de documento digitalizado

31/01/2022, 14:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

31/01/2022, 13:20

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.37/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/08/2018, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2018, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/08/2018, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2018, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2018, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2018, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: suspensão prot 201860000007466 Complemento Livre:

18/06/2018, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2018, 12:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2018, 08:11

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Mand n 162/2017-EF Complemento Livre:

06/02/2018, 13:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, REGISTRO, INTIMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO E AVALIAÇÃO nº 162/2017-EF Complemento Livre:

04/10/2017, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO RENAJUD Complemento Livre:

26/05/2017, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2016, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2016, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/10/2016, 09:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000024183 Complemento Livre:

27/06/2016, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2016, 08:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/04/2016, 05:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/03/2016, 07:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2016, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2016, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2010, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/10/2010, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2010, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2010, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/09/2010, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/08/2010, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2010, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BLOQUEI BACEN Complemento Livre:

14/07/2010, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2010, 09:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20100000175381 Complemento Livre: PETICAO DO EXEQUENTE

14/05/2010, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2010, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/03/2010, 11:08

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ANONIO MARCIO GOMES Complemento Livre: CI 82/10-EF

01/03/2010, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre: 82/10-EF

03/02/2010, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2009, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2009, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) Complemento Livre: PROT. 2009000039802

27/10/2009, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2009, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/09/2009, 12:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2318/19

27/08/2009, 08:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/08/2009, 08:13

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 229 Folha iniial : 121

24/08/2009, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2008, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/10/2008, 08:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2008, 10:47

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBDIDO EM SECRETARIA

08/10/2008, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2008, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 08.5101-1 Complemento Livre: EXECECAO DE PRE EXECUTAVIDADE

06/10/2008, 12:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 591-08-EF Complemento Livre: SOMENTE CITACAO

06/10/2008, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2008, 13:28

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

23/09/2008, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2008, 07:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 2008.030004990-1 Complemento Livre: EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

16/09/2008, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITACAO PENHORA AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: MANDADO N.0591/08-EF

10/06/2008, 13:14

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP. N. 692/07-EF

29/05/2008, 10:47

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

21/05/2008, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2008, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2008, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT. N. 08.123111

14/05/2008, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2008, 10:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/04/2008, 07:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2008, 13:10

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

01/02/2008, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2008, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

03/12/2007, 14:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: VARA DE EXECUCOES FISCAIS/JF CAMPO GRANDE Complemento Livre: N. 692/07-EF

15/10/2007, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/09/2007, 10:49

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

12/09/2007, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2007, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2007, 09:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/07/2007, 07:45

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

06/07/2007, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2007, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2007, 08:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: N. 007/07

16/05/2007, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2006, 13:25

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

06/12/2006, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/11/2006, 08:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/07/2006, 08:19

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 15:47

Sentença

•18/02/2022, 09:01

Despacho

•01/02/2022, 15:31

Despacho

•31/01/2022, 15:30

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